O deputado federal Hissa Abrahão (PPS-AM) protocolizou, no Congresso Nacional, na última quinta-feira (26/03), um Projeto de Lei Complementar (PLP 42/2015) que institui o Fundo da Zona Franca de Manaus e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas jurídicas as doações efetuadas ao Fundo.
Hissa Abrahão explicou que o projeto não cria nenhuma carga tributária a mais para o empresário. As doações poderão ser de até 1,5% do Imposto de Renda pelos contribuintes titulares de projetos técnico-econômicos e, também, de até 2% do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) das empresas. Conforme o parlamentar amazonense, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) irá gerir o Fundo.
“Este fundo vai realocar recursos do imposto de renda das empresas e IPTU e vai direto para a conta da Suframa para que seja investido em sua estruturação e em benfeitorias no Polo Industrial e na cidade. O percentual em vez de ir para os governos, vai direto para a Suframa, e consequentemente, investido em melhorias na educação, infraestrutura, entre outros ”, explicou.
De acordo com o vice-líder do PPS na Câmara Federal, o Fundo será destinado a financiar os programas e as ações relativas ao desenvolvimento da Zona Franca de forma que sejam assegurados os recursos adequados à implantação, manutenção, conservação e melhoria da infraestrutura da cidade. O Fundo destinará recurso ainda para projetos voltados para a mobilidade urbana, saúde, educação e saneamento básico.
“Quem trabalha ou mora na Zona Franca não vislumbra a aplicação devida dos impostos que são pagos revertidos em serviços públicos”, comentou.
Se aprovado no Congresso Nacional, o projeto vai alterar altera o Decreto-Lei nº. 288 de 28 de fevereiro de 1967.
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