A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei n° 287, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (Aleam), que altera o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amazonas e cria 322 novos cargos na estrutura daquele Poder.
Em seu artigo 1°, a nova lei propõe a alteração dos anexos II e III da Lei 3.226, de 4 de março de 2008 (que criou o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários do Poder Judiciário). Os anexos então passam a vigorar com alterações feitas em 2011 e com os novos cargos criados pela lei votada nesta quarta-feira.
Ficam criados 127 cargos de Auxiliar Judiciário (nível básico); 165 vagas de Assistente Judiciário (nível médio) e 30 cargos de analista judiciário (nível superior).
A matéria teve votação em separado de uma emenda do deputado Luiz Castro (PPS) que propunha que os assessores contratados nos novos cargos fossem dos quadros efetivos do tribunal com vistas à valorização do servidor da Casa, mas foi rejeitada por 13 votos a oito.
Fundo Especial
Na sequência foi aprovado Projeto de Lei n° 288/2014 de autoria do Governo do Estado, que modifica o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Funetj), conferindo-lhe a denominação de Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (Funjeam), dispondo sobre suas receitas, disciplinando o uso dos seus recursos e estabelecendo outras providências.
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