Com direito a anistia total de multas de mora e abatimento de 50% sobre os encargos de juros, multas de infração e honorários advocatícios, mais de 203 mil contribuintes estão aptos a negociar suas dívidas com a Prefeitura de Manaus, durante a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A Prefeitura tem aproximadamente R$ 1 bilhão em débitos inscritos na dívida ativa, passíveis de conciliação, e participa da Semana Nacional de Conciliação pelo segundo ano consecutivo.
O termo de adesão foi assinado, na tarde desta segunda-feira (24/11), pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, pelo corregedor-geral do TJAM, Flávio Pascarelli, além do Procurador-Geral do Município, Marcos Cavalcante, no Palácio Rio Branco, no Centro.
O prefeito Arthur Neto assinou o termo de adesão à Semana Nacional de Conciliação. Foto: Mario Oliveira/Semcom.
A Semana Nacional de Conciliação começou nesta segunda-feira (24/11), e se estende até o dia 05 de dezembro, com prazo de pagamento até o dia 10 de dezembro. De acordo com a Portaria nº 080/2014, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da terça-feira, 18, a medida é válida para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa ou ajuizados até 31 de dezembro de 2013. Os descontos serão concedidos somente para pagamentos à vista, não sendo admitido pagamento parcelado para os fins dessa transação.
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com os descontos e benefícios previstos poderá ser emitido no período de 24 de novembro a 5 de dezembro de 2014, com prazo para vencimento até o dia 10 de dezembro de 2014 e poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico www.manaus.am.gov.br, acessando-se o link correspondente, no qual o contribuinte preencherá seu cadastro, declarará o intuito de negociar a dívida e emitirá os respectivos documentos de arrecadação municipal para pagamento.
Nome limpo
“A conciliação dá a opção de a pessoa selar um acordo, que é muito bom para quem recebe, porque evita mais briga na justiça. É bom para quem paga, porque fica com o nome limpo e é bom para os dois, porque os dois passam a colocar nos cofres, de uma prefeitura que trabalha, dinheiro que vai fazer dessa cidade, uma cidade cada vez melhor”, destacou o prefeito Arthur Neto.
De acordo com o corregedor-geral do TJAM, Flávio Pascarelli, hoje a Prefeitura de Manaus acumula o maior número de processos em tramitação no Estado e tem potencial de mais de 200 mil demandas. “Essa iniciativa da prefeitura é muito importante, neste momento, porque está dando o primeiro passo em busca de uma conciliação que pode gerar uma redução considerável nas demandas no poder judiciário”, frisou.
O procurador da PGM, Marcos Cavalcante, explicou que o contribuinte que deseja aderir à semana, deve imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com os descontos previstos no endereço eletrônico www.manaus.am.gov.br, acessando o link correspondente.
Quem preferir, também pode optar em procurar os endereços físicos da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) – Semef Atende e Manaus Fácil, Pronto Atendimento ao Cidadão (PACs) e Fórum Henoch Reis – ou ainda, buscar informações pelos telefones 3215-4644, 3215-4639 e 3215-3456.
“O contribuinte pode negociar sua dívida e quitá-la com anistia total de multas de mora e abatimento de 50% sobre encargos de juros, multas de infração e honorários advocatícios”, completou Cavalcante.
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