A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisará na próxima semana o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (COMDEC) ao Projeto de lei 176/2013, que obriga a contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados na cidade. O autor da proposta é o presidente da Comissão de Direitos Humanos (OMDIH) da Casa Legislativa, vereador Professor Samuel (PPS).
O vereador explicou que muitos estacionamentos não se sentem obrigados a possuir seguros e consequentemente deixam os veículos e bens de clientes em situação de vulnerabilidade. “É preciso fazer alguma coisa diante de algo rotineiro na cidade. Já vi diversos casos em que o veículo foi roubado, porém o dono não teve direito a ressarcimento já que os estabelecimentos não possuem seguro”, enfatizou.
A proposta prevê que na falta do seguro, a responsabilidade pelo ressarcimento será do administrador do estacionamento. Nesse caso, o órgão fiscalizador poderá aplicar multa de 3.000 UFMs (Três Mil Unidades Físicas do Município) na primeira incidência, e 5.000 UFMs (Cinco Mil Unidades Fiscais do Município) na segunda reincidência.
Será aplicado o dobro a cada nova reincidência até o limite 50% do faturamento bruto do estacionamento, calculando-se pelo total de vagas disponíveis. “Temos o dever de garantir o direito da população manauara. Espero que o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor seja favorável a nossa proposta”, finalizou.
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