A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) e relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM), aprovou nesta quarta-feira (19) por 12 votos a um o texto votado no Senado. A matéria agora será analisada em dois turnos pelo plenário da Câmara. A proposta torna imediata a perda do mandato parlamentar após condenação definitiva por improbidade administrativa ou quando condenação criminal indicar tal pena.
A PEC 18/2013 reforça o propósito de garantir maior transparência do Congresso e apurar com rigor crimes cometidos contra a administração pública. A proposta altera o artigo 55 da Constituição Federal, que atualmente determina que a perda de mandato deve ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta. Independente de uma decisão da Justiça pela cassação, a palavra final atualmente é do Legislativo.
O relatório de Eduardo Braga, que também incluiu o voto aberto para cassação de mandatos, foi aprovado no Senado no dia 11 de setembro passado. Segundo informações da Agência Câmara, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), disse que a PEC será votada em plenário no mês de março. Na Comissão Especial da Câmara, a matéria foi relatada pelo deputado Raul Henry (PMDB/PE).
