Foi aprovada em primeiro turno no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que vai trazer, no mínimo, R$ 77 milhões a mais para o financiamento da saúde no Amazonas todos os anos. Isso porque a proposta, conhecida como PEC do Orçamento impositivo e relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM), torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e determina a destinação de, pelo menos, 50% dos recursos dessas emendas ao financiamento do setor.
Os parlamentares votaram hoje (6), no plenário do Senado, os destaques apresentados ao texto de Braga – apenas a emenda de destaque número 4 deverá ser apreciada na semana que vem.
Ontem (5), a Casa já havia votado o texto-base da proposta em primeiro turno, com 62 votos a favor e nove contra. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Casa em segundo turno e também pelo plenário da Câmara, para, então, ser promulgado pelo presidente do Congresso Nacional.
Financiamento à saúde
Com a destinação de 50% das emendas parlamentares exclusivamente para a saúde inclusive para custeio, com exceção de pagamento de pessoal e encargos sociais, a proposta cria novo mecanismo de financiamento para esse setor. Nesse mesmo sentido, Braga acrescentou no relatório a obrigatoriedade de a União empregar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde pública até 2018. Essa meta será atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.
“A progressão não implica perdas de qualquer sorte. Pelas regras atuais, a União aplicaria, em 2014, algo como R$ 90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui proposta, esse montante subiria para R$ 96 bilhões. E, assim, sucessivamente, culminando, em 2018, com despesas, em ações e serviços públicos de saúde, da ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, caso mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos mínimos”, explicou o senador no relatório.
Segundo Braga, que também é líder do governo no Senado, as novas regras poderão resultar em mais R$ 64 bilhões para a saúde nos próximos cinco anos e esta é a primeira vez que o país vincula efetivamente recurso novo e recurso da receita corrente líquida da União para o setor.
Emenda individual
Uma dos destaques acatado pelo senador Eduardo Braga e aprovado hoje pelo plenário amplia o limite de aprovação e execução obrigatória das emendas individuais de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). O aumento desse percentual elevará o valor das emendas parlamentares individuais de R$ 10,8 milhões para R$ 12,8 milhões.
“Construímos um entendimento com diversos líderes desta Casa, com a Presidência da República e com líderes da Câmara dos Deputados para que nós pudéssemos ampliar uma proposta que iniciou como sendo uma proposta de orçamento impositivo para as emendas individuais, numa proposta ampliada de recursos para financiar a saúde pública
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