O Fundo Único de Previdência do Município de Manaus – Manausprev finalizou dois projetos de lei que vão ser encaminhados ao prefeito Arthur Virgílio Neto para apreciação e, a partir daí, enviados à Câmara Municipal de Manaus para discussão e votação.
Os temas dos projetos referem-se à mudança da natureza jurídica do fundo e a alteração nas regras previdenciárias.
Os informes sobre os projetos dominaram a pauta da 8ª Reunião do Conselho Municipal de Previdência que aconteceu nesta quinta-feira, dia 17, na sede do Manausprev, presidida pelo presidente do CMP e do Fundo, Edson Nogueira Fernandes Júnior.
A mudança de natureza jurídica, explicou Edson Fernandes, é uma adequação a uma exigência da Constituição Federal, que não reconhece a atual natureza jurídica do órgão.
A mudança também vai ao encontro ao que determinam os órgãos de controle – Ministério da Previdência, Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual.
Este último, inclusive, já questiona na Justiça, por meio de uma Ação de Inconstitucionalidade – Adin, a natureza jurídica da instituição.
Outro projeto apresentado refere-se à inclusão de algumas regras previdenciárias que hoje não estão previstas pelo Manausprev. Exemplo são as regras para a comprovação da união estável e a de reversão de aposentadoria.
Segundo Edson Júnior, o município não possui nenhuma diretriz sobre esses dois pontos, mas pela proposta apresentada na reunião do CMP, o Manausprev vai passar a seguir as regras estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência, no caso da união estável, e da União, no caso da reversão.
Outro tema debatido foram os mecanismos que podem ser utilizados pelo Manausprev para a redução do seu peso financeiro em relação à Prefeitura e à Câmara Municipal.
Nesse item, uma das propostas apresentadas foi a de redução da taxa de administração, que auxiliaria na desoneração para o Executivo e Legislativo municipais.
Os conselheiros receberam uma cópia de cada projeto para análise mais aprofundada. Ficou definida para o próximo dia 22 uma reunião extraordinária para o parecer final sobre os assuntos.
De antemão, os membros se mostraram favoráveis às mudanças apresentadas e autorizaram a direção do Manausprev a apresentar ao prefeito Arthur Neto o teor dos projetos, adiantando a discussão sobre os mesmos.
Os membros do CMP deliberaram, ainda, os balancetes dos meses de julho e agosto do Manausprev, aprovados na quarta-feira, dia 16, pelo Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência do Município de Manaus – Cofis.
Participaram da reunião, além do presidente Edson Fernandes Júnior, Ulisses Tapajós Neto (representando o Poder Executivo); Marcelino Cleyton de Andrade Silva e Jânio José Paes Guimarães (ativos) e Rosana Celestino Gomes (representante da Câmara Municipal de Manaus).
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