A Ouvidoria Municipal/Semgov juntamente com o Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-Am) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, realizou mais uma blitz nos estacionamentos.
A equipe de fiscalização esteve no estacionamento privado do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, nesta quinta-feira, 11, que estava descumprindo a Lei Municipal 1.752/2013, conhecida como a Lei do Fracionamento e foi multado em R$ 100 mil.
A lei municipal 1269/2008 estabelece o tempo mínimo de 30 minutos para permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.
As multas aplicadas pelo Procon Municipal serão recolhidos para o Fundo Municipal de Apoio ao Idoso, conforme estipulado em decreto.
Nos últimos 07 dias foram fiscalizados 09 estabelecimentos, destes 04 estavam adequados com a lei, 02 tiveram prazo de adequação de 24h e 03 foram autuados por reincidência no valor de R$ 100 mil cada, em conformidade ao Procon-AM.
Veja mais notícias em Releases
