O saneamento das contas públicas do município colocado em prática pelo prefeito Arthur Virgílio Neto atingiu, também, o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus – Manausprev. O órgão transformou em superávit de aproximadamente R$ 97 milhões o que seria um déficit superior a R$ 3 bilhões.
O feito só foi possível graças ao cumprimento da Lei Municipal nº 870/2005, que instituiu os fundos previdenciários responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões da Prefeitura e da Câmara Municipal de Manaus.
A Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, que criou o Manausprev, reestruturou o regime próprio de Previdência Social do município de Manaus e instituiu os fundos Previdenciário e Financeiro para o pagamento de benefícios aos segurados e dependentes.
São segurados pelo Fundo Financeiro os servidores estatutários titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, que trata sobre a reforma da Previdência Social.
Os admitidos após essa data integram o Fundo Previdenciário. A lei determina que cada fundo tenha contas específicas de receita e despesa.
O diretor presidente do Manausprev, Edson Fernandes Júnior, explicou que essa diferenciação entre os fundos é denominada de segregação ou segmentação de massas.
O Fundo Financeiro é deficitário por natureza, pois já possui várias pessoas aposentadas e os que ainda contribuem não são suficientes para pagar os benefícios dos inativos.
A ausência da segregação de massa também resultaria em problemas maiores, todos em curto prazo, tanto para a Prefeitura como para os servidores.
O município não teria o Certificado de Regularidade Previdenciária renovado pelo Ministério da Previdência e, assim, não poderia receber recursos ou transferências voluntárias dos governos estadual e federal.
Também exigiria da Prefeitura deslocamento de verbas de outras áreas para a manutenção dos benefícios. Constatada essa situação, foi realizado um intenso trabalho para reverter o cenário.
O primeiro passo, segundo Edson Fernandes Júnior, foi comunicar a situação ao Ministério da Previdência Social, que determinou que fosse realizada a segregação o mais rápido possível, caso contrário, não renovaria o Certificado.
Foram feitos levantamento do valor retirado do Fundo de Previdência para cobrir o Fundo Financeiro nos oito anos de existência do Manausprev; assinatura de Termo de Compromisso de Adesão à Segregação de Massas entre os poderes Executivo e Legislativo municipais, em maio; e concretização do novo termo de parcelamento referente ao débito, em torno de R$ 117 milhões, que a Prefeitura vai pagar em 20 anos, seguindo orientações do Ministério da Previdência Social e obedecendo as cláusulas do Termo de Compromisso.
O esforço valeu a pena e o primeiro resultado positivo aconteceu no mês passado. Pela primeira vez, o pagamento dos aposentados e pensionistas aconteceu de forma segregada. Edson Fernandes Júnior adiantou que agora, em setembro, vai ser o primeiro mês que vão ser geradas receita e despesa de forma segregada.
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