Governo do Estado vai recorrer ao STF contra aprovação da PEC da Música

O Governo do Estado vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Proposta de Emenda Constitucional 123 (PEC 123/2011), aprovada na última terça-feira, em segundo turno, no Senado Federal. A PEC da Música, como vem sendo chamada, estende isenção de impostos, prerrogativa até então exclusiva da Zona Franca de Manaus, para a produção de CDs e DVDs em todo território nacional.

Segundo o governador Omar Aziz, a decisão do Senado, além de gerar desemprego em massa no Estado, vai contra a Constituição Federal, que garante excepcionalidade à Zona Franca de Manaus na concessão de incentivos fiscais. Segundo ele, o critério que garante excepcionalidade a ZFM é o de desenvolvimento regional e não para setores específicos da economia. “O Senado, que teria de respeitar a Constituição, faz uma Emenda para beneficiar um setor, não para uma região. Recebemos tratamento diferenciado, por sermos uma região distante, pela preservação das nossas florestas e por abrimos mão das nossas riquezas minerais. Também porque o Brasil entendeu que aqui é uma região estratégica”, justificou o governador.

Omar Aziz contestou o posicionamento de artistas, que fizeram pressão pela aprovação da PEC sob a justificativa de que a isenção de impostos vai reduzir o custo dos CDs. “Se esse precedente for adiante, daqui a pouco nós vamos ver um ator ou uma atriz dizendo que temos que fazer uma PEC para desonerar a televisão para que todo mundo possa ter acesso a um televisor”.

De acordo com Omar Aziz, o custo do CD produzido no Amazonas é de centavos. O que encarece o produto, segundo ele, são os direitos autorais e uma série de outros fatores embutidos no preço. “A desoneração não vai baratear e ainda vai aumentar o contrabando”, alertou o governador, reclamando que os senadores não quiseram discutir a questão tecnicamente. “Ele (Senado) foi envolvido por uma pressão dos artistas nacionais, grandes artistas nacionais. Cabe a nós garantirmos aquilo que temos direito há muitos anos”.