Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR-Aleam) decidiram pelo sobrestamento do pedido de representação contra o ex-presidente Ricardo Nicolau (PSD) até a decisão final do processo judicial, em tramitação no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A decisão contou com o aval dos deputados David Almeida (PSD), Orlando Cidade (PTN) e Abdala Fraxe (PTN) e teve o voto contrário do deputado Marcelo Ramos (PSB). O sobrestamento é um ato que permite que o processo seja suspenso enquanto aguarda mais informações.
Em seu parecer, o relator analisa dois pedidos às luz da documentação que foi enviada à CCJ. O primeiro é do Instituto Amazônico da Cidadania (IACi) que pede a instauração de uma comissão investigatória para apurar denúncias relativas a ilegalidade na construção da obra do edifício-garagem da Aleam e o segundo um requerimento dos deputados Marcelo Ramos, José Ricardo e Luiz Castro, com pedido de abertura de processo ético disciplinar disciplinar contra o deputado Ricardo Nicolau.
Em relação à solicitação do Instituto IACI, o relator Orlando Cidade apontou que “o instituo não tem legitimidade para realizar tal pedido, no âmbito do Processo Legislativo”, já que o âmbito apropriado para esse pedido seria uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e, além disso para ter validade, a representação teria que juntar provas do que estava denunciando, mas isso não aconteceu. “A autoridade administrativa pelo não cumprimento das formalidades rejeitará a representação”, define o texto do parecer.
No tocante ao requerimento encaminhado pelos deputados Marcelo Ramos, Luiz Castro (PPS) e José Ricardo (PT), o relatório aponta que não foi encaminhado nenhum documento que comprovasse qualquer ato de má conduta do parlamentar. “Dada à complexidade desta matéria, nos opinamos pelo sobrestamento da mesma até a decisão final da Justiça”, encerra o relator.
O deputado David Almeida, que preside a CCJ disse que a decisão da comissão pode ser revista. “Qualquer deputado deste Poder pode fazer um requerimento e levar ao plenário para sua devida apreciação”, ressaltando que cabe à CCJ a análise da admissibilidade, legalidade e constitucionalidade do recurso.
Divergente
O único parlamentar divergente do relator foi o deputado Marcelo Ramos, que apresentou voto em separado, destacando ser competência exclusiva do Poder Legislativo apurar, processar e julgar irregularidades administrativo-disciplinares de seus membros e agentes. “Transferir isso para o Tribunal de Justiça é transferir uma responsabilidade que é nossa: decoro não se investiga no Poder Judiciário, se investiga dentro do Poder Legislativo. Isso é uma atribuição do Poder legislativo, conforme já decidiu o STF”, enfatizou.
Marcelo Ramos também considerou lamentável a decisão tomada pela Comissão e disse se sentir envergonhado em fazer parte de um Poder que se nega a investigar as graves denúncias feitas contra um de seus membros. “A decisão da CCJ é lamentável. Ela é juridicamente inconsistente e politicamente inconsequente porque não leva em conta o desejo da população de ver, não a Assembleia condenar ou defender, mas ver a Assembleia com disposição de investigar. Este não é um prejuízo para quem votou a favor ou para quem votou contra, mas para imagem da Assembleia Legislativa perante a sociedade”, lamentou o parlamentar.
O deputado socialista informou, ainda, que irá apresentar recurso ao Plenário da Casa, na próxima semana, contra a decisão da Comissão.
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