Agora é Lei Estadual nº 156/2013. A Assembleia Legislativa promulgou o Projeto de Lei que proíbe repasses financeiros estaduais a entidades ligadas a políticos.
O projeto foi aprovado em maio deste ano e promulgado na quarta-feira (10/07). É de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT). “Uma vitória para o povo do Estado. Depois de muitas cobranças, essa proposta foi votada e aprovada pela maioria dos deputados, e por mais que não tenha sido sancionada pelo governador, o plenário da Aleam promulgou, virando lei no Amazonas”, afirmou o parlamentar.
Essa lei baseia-se no Decreto Federal 6619, de 29 de outubro de 2008, que em seu artigo 2º veda a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública, bem como seus parentes até o 2º grau.
Em 2009, José Ricardo e o deputado Praciano ingressaram com representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) para que se investigassem repasses públicos destinados a essas entidades. Ao longo de 2008, o Estado destinou cerca de R$ 35 milhões a entidades sociais, sendo que desses R$ 29 milhões foram para instituições supostamente filantrópicas, mas que teriam ligações com políticos. O MPE confirmou que iniciaria investigação para saber o destino desse dinheiro, ação que está sendo acompanhada pelo parlamentar.
José Ricardo sempre defendeu que o parlamento estadual deveria estar em sintonia com as mudanças no País com relação à utilização de recursos públicos. Ele já havia apresentado Projeto semelhante na Câmara Municipal, bem como o deputado Praciano apresentou na Câmara Federal. “Esse é um dos papéis do parlamentar, que além de propor leis, deve fiscalizar e denunciar as ações do poder público. Enquanto milhões eram destinados a essas ONG’s, entidades como Apae e Fazenda Esperança sempre receberam tão pouco, lutando para conseguir mais recursos”, declarou.
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