Termina nesta próxima segunda-feira, dia 15 de abril, o prazo para pagamento da cota única e primeira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o Alvará 2013. Conforme foi anunciado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), este ano não haverá descontos para pagamentos à vista, isso porque que a lei que concedia o benefício foi revogada em 2010.
“Iremos trabalhar no decorrer deste ano para reverter esta situação e voltar com o desconto em cota única do Alvará a partir do próximo ano”, destacou o subsecretário de Receita da Semef, Armínio Adolfo Sousa. “Por enquanto, o contribuinte pessoa jurídica pode parcelar sua taxa em até cinco vezes. Vale lembrar que tanto cota única, quanto primeira parcela do Alvará vencem nesta segunda-feira”, complementou.
O não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras. O pagamento em atraso da cota única ou das parcelas ensejará multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.
Guias
As guias para pagamento deverão ser emitidas diretamente no Portal da Semef (http://semef.manaus.am.gov.br), na seção ‘serviços’. O contribuinte também poderá se dirigir ao atendimento do ‘Empresa Mais Fácil’, localizado na Rua Jápurá, 493 – Praça 14 ou em qualquer um dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PACs).
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