O Termo de Ajustamento de Conduta da Ponta Negra foi fechado nesta quarta-feira, dia 20, durante uma reunião técnica no Ministério Público Estadual.
A reunião aconteceu entre a comissão especial criada para tratar do termo, o presidente do Implurb, Roberto Moita, e o procurador Geral do Município, Marcos Cavalcanti.
A assinatura do TAC acontece às 10h, desta quinta, dia 21, no plenário do auditório do Ministério Público Estadual, e vai contar com a presença do prefeito Arthur Neto e demais secretários vinculados ao processo.
Uma das principais mudanças é o horário de uso da praia, que agora só poderá ser frequentada pelos banhistas até às 17h.
As áreas do Parque da Ponta Negra proibidas ao uso de banhistas vão ser sinalizadas com placas pelo Implurb, o mesmo acontecendo quando as águas estiveram impróprias à balneabilidade de planejamento.
A cláusula 11 do TAC ainda informa que a comercialização de bebidas alcoólicas somente vai poder ser feita por meio de pontos fixos. Não vai ser permitida a venda de bebidas por ambulantes.
Depois de reuniões que vêm acontecendo desde janeiro, ficou acordada entre as partes a entrega de dois quadrículos. O fornecimento dos equipamentos está previsto na cláusula 8, parágrafo 3, que trata de patrulhamento de área de areia.
Outro ponto diz respeito à atribuição da Prefeitura de Manaus em relação ao gerenciamento das áreas reservadas aos banhistas e embarcações.
Esta atribuição é da Capitania dos Portos, que vai ter que fiscalizar a praia. De acordo com o TAC, o isolamento da área em que as lanchas podem navegar é de 200 metros que vai ser demarcado com boias visíveis à longa distância.
A partir da assinatura do termo, o Implurb, segundo a cláusula 5, vai ter prazo de 60 dias para estabelecer normas de uso do parque.
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