O deputado estadual Luiz Castro (PPS) protocolou no Ministério Público Estadual (MPE) representação contra a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pela omissão na fiscalização da contrapartida dos empresários aos incentivos fiscais oferecidos pelo Governo do Estado aos produtos que compõem a cesta básica.
A representação tem como objetivo apurar os prejuízos ocasionados aos cofres públicos pela falta de fiscalização, além de contestar a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei que revogava os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado aos produtos da cesta básica – medida aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), na última sessão parlamentar de 2012. Dos 24 deputados, apenas Castro, Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT), votaram contra a medida.
“Embora o projeto tenho sido votado em regime de urgência, a Mensagem Governamental não solicitava urgência nas modificações legislativas”, observou Castro.
O parlamentar quer ainda que a Sefaz realize um controle rigoroso nos preços dos produtos da cesta, já que o Conselho Regional de Economia (Corecon/AM) anunciou que o reajuste poderá chegar a 30%, embora o aumento do ICMS seja de apenas 16%. “Era responsabilidade da Sefaz fiscalizar os estabelecimentos comerciais, cobrando o repasse dos benefícios fiscais aos consumidores amazonenses”, concluiu Castro.
Reajuste
Segundo o presidente do Corecon, Marcus Evangelista, a cesta básica no Amazonas, que já é considerada a quinta (5ª) mais cara do País, deverá sofrer um reajuste de cerca de 30% – impulsionado pelo aumento da gasolina e, consequentemente, pelo aumento do custo do transporte no Estado.
“Na prática, a medida atinge a classe média e principalmente a população mais carente”, afirmou Luiz Castro, que ainda criticou o aumento da gasolina e do gás de cozinha, após medida enviada pelo Executivo para aprovação na ALEAM, no ano passado.
Nós alertamos todos os parlamentares da Casa sobre os efeitos e as consequências que a aprovação da medida poderia gerar no bolso do consumidor amazonense, mas infelizmente a medida foi aprovada mesmo assim. Além disso, é um absurdo que o Governo do Estado, para aumentar a sua arrecadação, prejudique a população mais carente no pagamento de itens importantes da cesta básica, como no caso do arroz e feijão”, afirmou Castro.
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