A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou, em Reunião Ordinária nesta terça-feira, dia 21 de agosto, os seis Projetos de Leis encaminhados pelo Governo do Estado, que disciplinam o Amazonas Rural – principal política do governador Omar Aziz para o setor primário do Estado.
Dos seis projetos que beneficiam diretamente o setor rural, cinco foram aprovados por unanimidade, entre eles os projetos que dispõem sobre a política geral de Produção Rural do Estado do Amazonas (Projeto de Lei nº 181/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 61/2012); o que trata sobre a produção, transporte interno, comercialização, armazenamento, utilização, destino final de embalagens vazias, controle, inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas (Projeto de Lei nº 182/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 62/2012); e o que disciplina a atividade de aquicultura no Amazonas (Projeto de Lei nº 183/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 63/2012).
O projeto de Lei que institui o programa de incentivo e uso de insumos agropecuários, semoventes, máquinas e equipamentos agrícolas (Proinsumos), também foi aprovado por unanimidade. O Proinsumos tem a meta de elevar a produção do Setor Primário, com a utilização de corretivo de solos, fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, ração, medicamentos, vacinas, animais de pequeno e médio porte e máquinas e equipamentos agrícolas, agroindustriais, pesca artesanal e aquicultura. Pelo projeto, os produtores individuais poderão obter financiamento máximo de até 200 salários mínimos ou de até três vezes esse limite em se tratando de cooperativas e associações de produtores rurais. O prazo máximo para pagamento é de 10 anos, com três anos de carência. Não haverá juros ou correção monetária.
Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto que dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) em substituição à Comissão Executiva Permanente de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Codesav). A Adaf ficará responsável por elaborar, coordenar e executar a política de defesa agropecuária no Estado do Amazonas, promover a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária e garantir a identidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais e destinados aos consumidores.
A autarquia adquire autonomia administrativa e financeira e será vinculada à Secretaria de Produção Rural (Sepror). Sua estrutura organizacional será formada por diretor-presidente; assessoria jurídica; chefia de gabinete; assessoria técnica; departamentos de defesa agropecuária e florestal e administrativo, financeiro, comercialização e fomento, além de gerências e coordenações das áreas.
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 186/2012, oriundo de Mensagem Governamental nº 66/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária das terras situadas em domínio do Estado e que altera a Lei nº 2.754, de 29 de outubro de 2012.
A Sessão contou com a presença do secretário de Produção Rural do Amazonas, Eron Bezerra; do Secretário de Pesca e Aquicultura, Geraldo Bernardino; do presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam), Edimar Vizolli; do presidente da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas (FAEA), Muni Lourenço; presidente da Agência de Desenvolvimento Social (ADS), Valdelino Cavalcante; do Diretor Presidente do Instituto de Terras do Amazonas (Iteam), Wagner Ferreira Santana, entre outras autoridades e trabalhadores do setor rural.
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