Até a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 103/2012, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, somente os estados de onde saíam mercadorias vendidas pela Internet recolhiam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a operação. Isso resultava em benefícios para poucos estados, a maioria da região Sudeste. A aprovação da Proposta, ocorrida no último dia 4, permite que tanto o estado produtor como o estado onde reside o comprador compartilhem o imposto.
A mudança possibilitará ao estado do Amazonas a arrecadação de cerca de R$ 150 milhões por ano com o ICMS em compras feitas pela Internet. Segundo o líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB), que negociou a aprovação da Proposta pela Casa, são recursos que poderão ser investidos em várias áreas pelo governo do estado e ainda poderão ser compartilhados com os municípios do interior.
“Isso significará, como consequência da aprovação da PEC, 25% desse recurso investido na educação a partir do ano que vem. Além da educação, esses R$ 150 milhões terão impacto na saúde, nos municípios do interior do Amazonas e até impacto na segurança pública”, explica o senador.
Braga lembra ainda que aprovação dessa matéria fortalece o pacto federativo por contribuir para uma distribuição mais justa de recursos do ICMS entre os estados.
“Além do incremento na arrecadação de estados pobres que não recebem nada e nos quais o consumo por meio da Internet só favorece outros estados, a aprovação da PEC possibilita maior equilíbrio, pois todas as unidades da federação serão beneficiadas”, disse.
