Ao assumir a liderança do Governo no Senado, uma das primeiras matérias que o senador Eduardo Braga (PMDB) negociou a inclusão na pauta e votação nas Comissões e Plenário da Casa foi a Resolução nº 72, que unificou em 4% as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados. A aprovação da matéria, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), acaba com a chamada “Guerra dos Portos” e dá mais competitividade à indústria brasileira, especialmente aos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus.
Alguns desses produtos são o ar-condicionado modelo split e pneus de motocicletas, que vinham perdendo competitividade por conta de similares importados da China e que entravam no país com benefícios fiscais concedidos por estados como Espírito Santo e Santa Catarina. Com a aprovação da Resolução 72, relatada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelo senador Eduardo Braga, foi estabelecida alíquota de 4% do ICMS para importados, fortalecendo o pacto federativo.
“Foi uma das medidas mais importantes para o estado votadas pelo Senado neste ano. Tratamos de uma resolução para fortalecer a indústria brasileira, fortalecer a oferta de emprego e renda, e para garantir que os processos estabelecidos nessa Resolução garantam competitividade para nossa indústria diante de um momento em que o emprego do trabalhador brasileiro está em jogo. E esta é mais uma ação para reforçar a política de emprego no Brasil, disse Braga”.
A nova alíquota começa a vigorar em janeiro de 2013. O superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Thomaz Nogueira, confirma que a aprovação da medida foi importante para manter a competitividade dos produtos brasileiros.
“A Resolução deu um tratamento mais justo aos importados em relação aos produtos brasileiros. Foi absolutamente fundamental para restabelecer a competitividade da produção nacional, pra acabar com a guerra dos Portos e para otimizar e gerar empregos no País”, disse.
A opinião de Nogueira foi compartilhada pelo presidente do Centro da Indústria do Amazonas, Wilson Périco. Segundo ele, além de proteger empregos em todo país, a Resolução aprovada pelo Senado dá tranquilidade aos trabalhadores da indústria amazonense.
“A participação do líder do governo na aprovação dessa medida foi fundamental para evitar maiores danos e prejuízos aos investimentos e, principalmente, para os empregos no Polo Industrial de Manaus”, ressaltou.
Proteção da ZFM
Ao texto aprovado na CAE e votado no Plenário do Senado, foi acrescentada emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), e ratificada por outros 37 senadores, que excetua das regras da Resolução as mercadorias produzidas mediante processo produtivo básico conforme as leis que regem a Zona Franca de Manaus, a Lei de Informática e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).
“Essa é uma emenda importante porque ao fazer esta votação, o Senado não poderia ir de encontro às políticas já existentes. Fizemos aqui uma salvaguarda e um esclarecimento de segurança jurídica para que uma Resolução do Senado não dê tratamento de lei complementar para a Lei de Informática, do PADIS e do Polo Industrial de Manaus”, explicou Eduardo Braga.
Matérias aprovadas no 1º semestre
Desde que assumiu a liderança do Governo no Senado, no dia 13 de março passado, Eduardo Braga negociou e conseguiu a aprovação de 18 medidas provisórias, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 30 projetos de lei, dois projetos de resolução, 27 indicações de autoridades para comandar órgãos públicos, 17 autorizações para empréstimos externos para estados e municípios e 25 acordos internacionais.
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