O Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (PRODEDIC), ajuizou nesta quinta-feira (28/06), uma Ação Civil Pública com pedido liminar para anular os concursos públicos para provimento de 1.910 vagas da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa).
O pedido se baseou, principalmente, nas diversas irregularidades ocorridas durante a aplicação das provas que, para o Ministério Público, evidenciam o descumprimento do contrato firmado com a empresa organizadora do concurso, a Cetro Concursos.
Dentre as irregularidades detectadas pelo Ministério Público e apontadas na Ação, estão o atraso na entrega de provas a candidatos ao cargo de Assistente Administrativo que realizaram a prova na Faculdade Fametro; a não aplicação de prova a todos os candidatos inscritos; conteúdo de prova em desacordo com o conteúdo programático previsto em Edital; repetição de questões idênticas em provas para cargos com níveis de escolaridade distintos; a não divulgação da relação nominal de inscritos; repetição sucessivas de questões com a mesma alternativa correta; e divulgação antecipada de gabarito.
Dezenas de candidatos ao concurso da Semsa dirigiram denúncias ao Ministério Público através da Central de Atendimento ao Público, que fica na sede do MP, e também pelo “Disque Denúncia 0800-092-0500” e pelo “Denúncia On-line”, plataforma disponível no portal do MP-AM para fazer denúncias. Vários candidatos também produziram uma petição pública com mais de 1.000 assinaturas pedindo o cancelamento do concurso.
O processo foi distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
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