Os deputados estaduais Marcelo Ramos (PSB), Luiz Castro (PPS) e José Ricardo Wendling (PT) vão, nesta quarta-feira (30/05), ajuizar Ação Popular numa das varas da Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) justificando prejuízo presumido ao erário o ato de nomeação dos cinco delegados que foram nomeados sem terem passado no concurso.
De acordo com o parlamentar, a Lei da Ação Popular estabelece como ato de presunção de lesividade ao erário o ato de nomeação de servidores públicos que desrespeite as regras do concurso público.
Marcelo Ramos defende que a Justiça determine que o governador anule o ato de nomeação dos cinco delegados civis nomeados, haja vista os mesmos não terem sido aprovados no concurso públicos de provas e títulos. “É isso que a sociedade espera do governo”, disse.
Na opinião de Marcelo Ramos, a declaração do desembargador Ari Moutinho é esclarecedora, assim como do desembargador Cláudio Roessing, de que a antecipação de tutela deferida pela juíza Etelvina Lobo fora revogada quando da sentença.
“Portanto, ainda que as provas tenham sido corrigidas, não haveria nenhuma validade na pontuação aferida aos cinco delegados com a correção das provas”, afirmou o deputado.
Segundo Ramos, o parecer do desembargador Ari Moutinho casa com o que ele vem dizendo na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) de que “não há decisão judicial mandando nomear os cinco candidatos”. “A decisão foi exclusiva do governador”, disse Marcelo Ramos.
Marcelo Ramos defende que o ato seja revogado imediatamente e não haja exoneração dos delegados, que poderão recorrer da decisão.
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