Por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), o deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) irá enviar um requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando uma ação rigorosa para que as 63 distribuidoras de energia do país, entre elas a Amazonas Energia, devolvam aos consumidores o que foi cobrado indevidamente na conta de luz entre 2002 e 2009. O valor chega a R$ 7 bilhões.
Segundo informações, nas próximas semanas, os ministros do TCU devem se reunir para a decisão final sobre o assunto. “O requerimento é uma forma de pressionar os ministros para que cobrem a devolução do dinheiro. Por sete anos, os consumidores foram cobrados de forma indevida. Vamos aguardar pela decisão do TCU para que seja feita Justiça”, afirmou Rotta, ao acrescentar que órgãos de defesa do consumidor de todo o país realizam ações em prol do ressarcimento.
“Vamos nos unir à Frente da Defesa do Consumidor de Energia Elétrica. Afinal de contas, no Amazonas, 400 mil consumidores foram lesados pelo chamado erro de cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica”, comentou o parlamentar.
Para Rotta, é inadmissível que não sejam cobradas as devidas providências. “Não podemos conceber que um erro como esse fique por isso mesmo. É obrigação desta casa e da CDC-Aleam fazer o que estiver ao alcance para que a Aneel devolva esse dinheiro. A Comissão haverá de encontrar todas as garantias legais para que possamos nos posicionar favoráveis a esse ressarcimento”, disse.
Ao citar o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado afirmou ainda que a quantia cobrada indevidamente deverá ser devolvida em dobro. “Sempre que um consumidor é cobrado de forma indevida e faz o pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ele terá de ser ressarcido em dobro,” explicou Rotta.
Falha
Em todo o país tramitam ações judiciais que pedem medidas com vistas ao ressarcimento dos consumidores. A falha foi identificada a primeira vez pelo próprio TCU, em 2007, quando analisava o balanço da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), a pedido do Congresso Nacional. Na ocasião, o tribunal alertou o governo e a Aneel sobre a falha e pediu medidas para a correção do problema. Em janeiro de 2011, a Aneel admitiu o erro, mas se negou a ressarcir os consumidores.
Veja mais notícias em Releases
