Os servidores públicos dos três poderes da União passaram a ter, a partir desta quarta-feira (02/05), novos fundos de previdência complementar. A nova ordem vale para os funcionários que ingressarem a partir de agora no serviço público, que não terão mais a aposentadoria integral paga pelo governo federal. Os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje de R$ 3.916,20, vão contribuir com 11%, e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará até 8,5%.
As novas regras foram sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff nesta quarta-feira e a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi publicada no Diário Oficial da União . No texto, de três páginas, há detalhes sobre o funcionamento do novo modelo, planos de saúde e a fiscalização da Funpresp. O estudo foi coordenado por um grupo de trabalho multiministerial.
Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, novo sistema é essencial para garantir a saúde do setor e a manutenção das aposentadorias dos servidores públicos federais.
A contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagar um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem. Ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. O servidor interessado em receber acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar uma contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a fundo de pensão privado.
A nova regra não vale para os atuais servidores. A mudança só vale para os servidores nomeados a partir da sanção da lei. O texto da nova lei foi votado no Congresso no mês passado. O novo modelo é uma tentativa do governo para diminuir o déficit da Previdência Social.
O trabalhador que aderir à previdência complementar passará a pagar menos Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Inicialmente, a alíquota é 35%, maior que no regime tradicional, mas o imposto cai 5 pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição.
Os atuais servidores também poderão optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar. Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012.
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