A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) vai produzir uma edição da Constituição do Estado revisada, comentada e dividida em temas para tornar as leis mais acessíveis ao cidadão. O trabalho atende a uma proposta que partiu do presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), e deverá ser feito por uma comissão de parlamentares e juristas.
Inédita, a iniciativa foi motivada pelas modificações sofridas pela Constituição Federal, que já recebeu 68 emendas desde quando entrou em vigor, em 1988, um ano antes da promulgação da Carta amazonense. A idéia, segundo Nicolau, é adequar o texto à Carta de República e disponibilizar gratuitamente a nova edição em cópias impressas e digitalizadas.
“Faz muito tempo que não é feita uma revisão completa da nossa Constituição e há muitos artigos que já conflitam com a Constituição Federal”, explica o presidente. “Muitas leis já perderam seu sentido e precisam ser revogadas. E também existem outras que precisam ser mais divulgadas e levadas ao conhecimento da população.”
Sendo o requerimento aprovado em plenário, a comissão a ser criada para conduzir os trabalhos será composta por cinco deputados estaduais e cinco profissionais do Direito, entre eles, dois procuradores da Casa. “Já conversei com o doutor Ronnie (Frank Stone), juiz de direito e estudioso na área de Constituição, e ele se dispôs voluntariamente a fazer parte da comissão e dar sua parcela de contribuição”, adianta Nicolau.
A edição atualizada da Constituição amazonense faz parte da busca pela modernização e democratização dos serviços da Aleam, objetivos tratados de maneira prioritária no plano de gestão de Ricardo Nicolau, à frente do Legislativo Estadual desde o início do ano passado.
“Desde quando assumimos a presidência, temos tentado aproximar a população do Parlamento. O que nós queremos é estar sempre ao lado do povo, seja nos bairro de Manaus ou indo a um município do interior. O importante é que a Assembleia cumpra suas obrigações”, argumenta o presidente.
A previsão é de, além do formato em livro, a nova edição da Carta Estadual revisada e comentada também ganhe versão em mídia digital, com conteúdo reproduzido integralmente em CD-Roms. A intenção é distribuir a obra consolidada em órgãos públicos, universidades e escolas públicas.
Banco de leis online
O projeto de reedição da Carta Estadual prevê um novo instrumento que permitirá ao cidadão amazonense ter mais conhecimento sobre seus direitos e deveres. Um banco de leis será implantado no site da ALEAM (www.aleam.gov.br) trazendo os artigos, incisos, parágrafos e alíneas organizados em temas para consulta rápida.
“É uma maneira de deixar a legislação à disposição da sociedade, dos estudantes e de quem aplica a lei. Serão todas as leis de forma separada por atividade: defesa do consumidor, saúde, educação, área da administração pública, do Parlamento”, enumera Nicolau.
Resgate histórico
Outro viés planejado pela proposta de Ricardo Nicolau contempla “um resgate dos fatos históricos” referentes ao Poder Legislativo amazonense. Segundo o presidente, está sendo feito um trabalho de pesquisa das Constituições estaduais anteriores à editada no ano de 1989 no intuito de relembrar acontecimentos adormecidos da política local.
Como exemplo, o presidente cita a reforma pela qual foi submetida a Carta amazonense de 1910, no governo de Antônio Clemente Ribeiro Bittencourt, ano em que o “Congresso Legislativo do Estado do Amazonas” (antiga nomenclatura do Legislativo) foi dividido em “Câmara dos Deputados” e “Senado Estadual”. Tal sistema “bicameral” antecedeu o surgimento da Assembleia Legislativa.
“Esse Senado Estadual era composto por dez membros para julgamento do governador. Em São Paulo, esse sistema funcionou durante alguns anos. Tem muita coisa em nossa História que não conhecemos e é interessante relembrar”, comenta Nicolau.
No Estado paulista, o sistema de Câmara e Senado locais foi criado em 1910 e extinto 20 anos depois, para dar lugar ao formato “unicameral” atual com a instalação da Assembleia Legislativa de São Paulo, assim como ocorreu no Parlamento do Amazonas, nesse caso, no ano de 1913.
Histórico da Constituição
A redação da Constituição do Estado do Amazonas foi promulgada há 23 anos, em 5 de outubro de 1989. Já tem 73 emendas constitucionais estaduais acrescidas. A mais recente passou a fazer parte da Carta em 15 de junho do último ano. A mudança, aprovada pela Aleam, permitiu a privatização da distribuição do gás natural no Amazonas.
Constituição em Braille
A Assembleia Legislativa do Amazonas foi a primeira do País a oferecer as quatro edições da Constituição Federal Brasileira traduzidas em código Braille. Desde outubro do ano passado, os volumes estão disponíveis para consulta na biblioteca da Escola do Legislativo, localizada na sede da Aleam, em horário comercial.
A edição da Carta Magna da Nação adaptada para as pessoas com deficiência visual foram adquiridas por meio de parceria da gráfica do Senado Federal com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel).
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