O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012 que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais (Funpresp). O projeto também limita as aposentadorias desses servidores ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20 e cria três fundos de previdência privada, para servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Desde a semana passada, o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB), vinha articulando a aprovação do projeto, relatado pelo senador José Pimentel (PT/CE). Nos debates nas três comissões em que foi analisado e no Plenário do Senado, Braga explicou que a mudança no regime geral da previdência de servidores públicos civis federais vai permitir a diminuição do déficit nesse setor, que atualmente é de R$ 56 bilhões e que beneficia apenas 1,1 milhão de pessoas. O senador lembrou que tal déficit é maior do que o do regime geral da previdência, de R$ 36 bilhões, e que tem 26 milhões de beneficiados.
“Para que o Brasil possa avançar e possa fortalecer os seus fundamentos de formação econômica e social, temos que tomar a decisão de fazer enfrentamentos. E um desses enfrentamentos é a reversão da expectativa de déficit fiscal gerado por um desequilíbrio que há em dos segmentos da nossa previdência”, disse.
O senador também explicou que as novas regras valerão para os servidores que ainda vão ingressar no funcionalismo público civil e não vai afetar a aposentadoria dos atuais servidores federais. Estes, entretanto, se quiserem, poderão optar pelo novo regime.
“É preciso que tenhamos a coragem de enfrentar o déficit daqueles grandes salários no serviço público federal e que não contribuem para ter uma aposentadoria com o salário proporcional ao que ele recebe. Não podemos ter uma previdência que trata com dois pesos e duas medidas apenas uma parte da população”, argumentou o líder do governo.
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