Com o objetivo de chamar a atenção dos gestores do Estado e municípios amazonenses para o cumprimento de Lei de Acesso a Informações, que entra em vigor a partir de maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e Ministério Público de Contas do Amazonas entregaram à sociedade, nesta sexta-feira (10), durante audiência pública, uma cartilha para facilitar o entendimento da legislação (Lei nº 12.527/2011).
O ‘livreto’ pode ser encontrado no site do TCE (www.tce.am.gov.br) e MPC (www.mpc.tce.gov.br). Presentes no encontro, presidido pelo conselheiro-presidente Érico Desterro, os presidentes da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) solicitaram cópias digitalizadas da cartilha para disponibilizá-la em seus respectivos portais.
Segundo explicação do presidente do TCE-AM, Érico Desterro, a Lei de Acesso a Informações é uma exigência para todas as administrações. “Essa lei difere da Lei da Transparência no escopo. A de Transparência é focada na execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração. Já a lei em questão é direcionada à atividade-fim. Com ela, nós gestores públicos seremos obrigados a divulgar o resultado do nosso trabalho. Por exemplo, se uma equipe do Tribunal for fazer uma inspeção, nós teremos de publicar o relatório, o resultado”, comentou, ao enfatizar que o cidadão terá direito de acesso ao que quiser informações.
Conforme Desterro, caso não seja atendido em seu pedido, o cidadão poderá acionar o Ministério Público contra o gestor e acusá-lo de improbidade administrativa.
Site e software disponibilizados
O TCE e MPC — segundo o procurador-geral de Contas, Carlos Alberto, que organizou a cartilha — atua neste momento como órgãos orientadores. “Nós disponibilizaremos um site de transparência modelo para as administrações do Estado. Em breve também iremos fornecer um software para ajudar a divulgar as informações”, revelou, ao comentar que a audiência foi a primeira ação no sentido de chamar a atenção para a lei, cujo cumprimento passará a ser exigido a partir de novembro deste ano.
“Se o gestor tiver dúvida, nos procure. Estamos aqui para esclarecer qualquer questão. A cartilha está bem detalhada”, finalizou o procurador.
Participaram da audiência procuradores do MPC, conselheiros e auditores do TCE, além de parlamentares e o chefe do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), Francisco Cruz.
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