Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, hoje (21.12), o Projeto de Lei (PL) que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica no Amazonas, ainda, que gratuitamente, as crianças e adolescentes no Estado. A Lei, de autoria do deputado estadual Adjuto Afonso (PP), cria mecanismos de controle para o cumprimento do artigo 81º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e seguiu para sanção do governador Omar Aziz.
De acordo com a Adjuto, o projeto prevê que os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a normatização estão sujeitos à multa e interdição do estabelecimento. As multas, segundo ele, variam de R$ 1,8 mil a R$ 88,2 mil, este último em casos de reincidência.
O projeto estabelece, ainda, que os responsáveis pela fiscalização serão os órgãos estaduais de Defesa do Consumidor e de Vigilância Sanitária. A receita arrecadada, conforme o PL, será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Amazonas.
“A venda de bebidas alcoólicas as crianças e aos adolescentes é um fato muito preocupante. Por este motivo apresentei este projeto. Uma pesquisa realizada pelo Ibope apontou que 18% dos adolescentes, entre 12 e 17 anos, bebem regularmente e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio, e que o consumo tem início, em média, aos 13 anos de idade”, justificou
Adjuto Afonso informou que cabe ao Poder Público promover políticas públicas estabelecendo o direito ao respeito, não permitindo que seja violada a integridade física, moral e psíquica da criança e adolescente conforme preconiza o ECA, inclusive, no que diz respeito também à propaganda de bebidas alcoólicas.
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