Cobrança Abusiva

Meus amigos, se há algo que possa ser considerado abusivo é a cobrança da taxa de religação do serviço de abastecimento de água. Não bastasse a água ser um bem público, de uso comum, já existe jurisprudência que julga lesiva ao consumidor a cobrança da famigerada taxa. Tribunais de Justiça dos Estados de SP, RS e PB já se manifestaram pela ilegalidade da cobrança da taxa de religação e em breve, nossa cidade também estará livre dessa nefasta prática. Ninguém deixa de quitar dívidas de água por manifesta vontade ou mera liberalidade, mas por graves problemas financeiros. Problemas estes que qualquer cidadão pode enfrentar em alguma etapa de sua vida. Triste é, depois de todo esforço para adimplir suas obrigações, ainda ter que arcar com a taxa de religação, que por vezes, chega a ser maior que o próprio valor da conta em atraso.

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida  no dia 30 de março do corrente ano, negou provimento à Companhia de Águas do Município e isentou um cidadão da cobrança da taxa de religação, por julgá-la exorbitante, abusiva e onerosa. Tal decisão gera a jurisprudência necessária para combater a cobrança da taxa por todo e qualquer cidadão. Entretanto, queremos ir além, não apenas beneficiar alguns, mas todos os cidadãos de nossa cidade que se deparam todos os meses com essa obrigação. O Projeto de Lei 040/2011, já foi à sanção do Chefe do Executivo Municipal, e em muito pouco tempo, estaremos comemorando essa conquista.

Parabenizamos ainda os professores, que ontem tiveram uma grande festa em sua homenagem e já podem, graças à lei de nossa autoria, desfrutar da meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. A distribuição das carteirinhas é a efetivação e a consolidação do direito adquirido. Que os nossos mestres sejam os disseminadores da arte, da cultura e do conhecimento. Um grande final de semana a todos!