O deputado José Ricardo Wendling (PT) encaminhou hoje (20) à presidência da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) recurso administrativo, com pedido de revisão, para que o Projeto de Lei para acabar com o 14º e 15º salários dos parlamentares, mais conhecido como “auxílio paletó”, volte a tramitar na Casa. No último dia 22 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) rejeitou o projeto, arquivando-o por julgamento feito não pela constitucionalidade, mas sim pelo mérito.
No recurso, o parlamentar argumenta que a CCJR não seguiu os ritos normais de tramitação de projetos, com base no Regimento Interno da Aleam: o artigo 121 determina que deve haver discussão e votação do parecer nas comissões; discussão e deliberação no plenário e posteriormente arquivamento ou redação final, o que não aconteceu. Além disso, o artigo 86 prevê que nenhuma proposição será discutida e votada na ausência do autor, mas o deputado não foi convocado para essa votação em comissão.
Também consta no recurso o artigo 27 do Regimento Interno, determinando que a deliberação da CCJR deve ser apenas pela constitucionalidade, e não pelo mérito, bem como o artigo 24, que fala que o relator de projeto só deve ser um deputado suplente de comissão quando da ausência ou impedimento dos membros efetivos de comissões. “Mas o relator desse projeto foi um membro suplente da CCJR. Portanto, todos esses argumentos justificam o nosso pedido de recurso administrativo”, declarou José Ricardo.
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei do 14º e 15º salários acaba com a ajuda de custo paga todos os anos aos deputados, prevendo apenas uma parcela do benefício no início do mandato parlamentar, para ajudar a estruturar equipe e gabinete, além da compra de equipamentos necessários para o início dos trabalhos. Hoje, os parlamentares recebem esse recurso no início e no final de cada ano.
Pela proposta, a Assembleia iria economizar cerca de R$ 3,8 milhões, levando-se em consideração os quatro anos de mandato dos 24 parlamentares. Para José Ricardo, o salário de um deputado já é suficiente para as suas despesas pessoais, sendo um bom exemplo para a Aleam a extinção desse benefício.
PEC da Música
Preocupado com as constantes ameaças ao Polo Industrial de Manaus (PIM), o deputado José Ricardo disse nesta quinta-feira (21) que apoia a iniciativa do deputado federal Praciano e do ex-senador João Pedro de tentar retirar da pauta da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mais conhecida como “PEC da Música”, que visa imunizar de impostos os fabricantes de CDs e DVDs como forma de solucionar a concorrência desleal com os “piratas”.
“Sou contra essa proposta. Não acredito que irá resolver o problema da pirataria, porque o maior gargalo está na área dos direitos autorais, discussão que deveria acontecer entre os artistas. Se for aprovada, essa PEC prejudicaria a Zona Franca de Manaus (ZFM), hoje maior fabricante de CDs e DVDs, uma vez que estimularia empresas a se instalarem em qualquer local do País. Não haveria mais vantagens comparativas na capital amazonense”, esclareceu o deputado, ressaltando que com essa medida, as empresas levariam em consideração apenas a questão logística e a oferta de insumos para decidir em qual cidade se instalar.
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