Os secretários de Fazenda dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal reúnem-se em Manaus, sexta-feira (30/09), na 143º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A abertura será às 9h, no salão Rio Negro do Tropical Hotel Manaus, e as discussões vão englobar temas como Reforma Tributária e isenção fiscal para os mototáxis.
O encontro que, acontece trimestralmente, é o grande fórum para discussões e deliberações sobre as políticas fiscais e tributárias no País. As resoluções tomadas durante o Confaz repercutem e impactam diretamente no cotidiano das empresas, assim como na vida dos contribuintes. A reunião em Manaus será coordenada pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa, e terá a participação de representantes da Receita Federal e da Suframa.
Nesta quinta-feira acontecerá o Pré-Confaz, coordenado pelo secretário de Fazenda da Bahia, Carlos Martins, sem representantes do governo federal.
Serão discutidos, além de reforma tributária, simples nacional, transferências constitucionais e legais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX) e Lei Kandir. Documentos fiscais emitidos eletronicamente e escrituração fiscal digital; endividamento dos Estados; projetos legais em trâmite no Congresso Nacional e o rateio do Fundo de Participação dos Municípios que, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ter uma nova regulação até 31 de dezembro de 2012, também fazem parte da pauta.
A relação de temas do Confaz inclui 68 convênios que disciplinam o tratamento tributário de diversos assuntos. Para que sejam concedidos benefícios fiscais, isenções, suspensão de tributos é necessário aprovação por unanimidade do Conselho. Se houver consenso, as decisões tornam-se obrigatórias por meio de instrumentos legais.
De acordo com o secretário executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Thomaz Nogueira, entre os assuntos a serem tratados no dia 30 estão temas pontuais como a isenção de impostos para mototáxis – uma proposta apresentada pelo Amapá que deverá encontrar, segundo ele, forte resistência dos demais estados que desaprovam o modelo de transporte.
O que é o Confaz
O Confaz, presidido pelo Ministro da Fazenda ou representante de sua indicação, é um órgão deliberativo constituído por Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação de cada Estado, do Distrito Federal. Participam também da reunião a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Receita Federal do Brasil, o presidente da Cotepe/ICMS e o secretario Executivo do Confaz.
O Confaz tem a missão de elaborar políticas e harmonizar procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Para atingir esse intuito, as Secretarias de Fazenda de todos os Estados e do DF mantêm uma Comissão Técnica Permanente (Cotepe), que se reúne regularmente, com o objetivo de discutir temas tributários de interesse comum, para que possam ser decididos nas reuniões periódicas do Confaz.
Tais decisões são operacionalizadas por meio de convênios, protocolos, ajustes, estudos e grupos de trabalho que, em geral, versam sobre concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS, procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes, bem como sobre a fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa, em colaboração com o Conselho Monetário Nacional.
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