A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta terça-feira (12) e a Mesa Diretora da Casa promulgou o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), de autoria do vereador Mário Frota (PDT), que faz a adaptação da chamada Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional para os cargos eletivos, a mesma ordem jurídica para nomeação ou contratação de secretários e outros cargos de confiança nos quadros de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Frota explicou que, de acordo com que estabelece a nova redação do artigo 84 da Loman, aprovada hoje, os secretários, subsecretários e outros servidores de cargos de confiança no município de Manaus serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
“Dessa forma fica vedada a nomeação de secretários, subsecretários, diretor-presidente, superintendente, diretor executivo, cargo comissionado, ou equivalente da administração direta, indireta, fundacional e serviços social autônomo do município, ou equivalente, além dos cargos de direção, tanto dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, que tenham contra si condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado”, disse o parlamentar.
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