A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou a primeira audiência pública para discutir a proposta de Reforma Tributária, em discussão na Câmara e no Senado Federal, na sexta-feira (8), no plenário Ruy Araújo. O encontro presidido por Ricardo Nicolau (PRP), presidente da casa, contou com a participação do presidente da Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Câmara Federal, deputado federal João Dado (PDT/SP), e o deputado Pauderney Avelino (DEM), membro da Subcomissão.
O secretário estadual de Fazenda, Isper Abrahim; o presidente do Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), Helton Carlos Praia; o presidente do Sindifisco-AM, Paulo César Tiso, e o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, também apresentaram suas contribuições às discussões.
A audiência, proposta por Ricardo Nicolau com parceria do deputado José Ricardo Wendling (PT), discutiu entre outros assuntos, os repasses dos tributos arrecadados para União, Estados e Municípios, a guerra fiscal, a redução, unificação e a simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que no entendimento dos parlamentares ameaçam a Zona Franca de Manaus.
Foco na ZFM
Ricardo Nicolau considera que nessa discussão é necessário que os tributos previstos na Constituição Federal sejam mantidos para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Disse, ainda, que o Amazonas precisa ser tratado de forma diferenciada, e que a reforma não deve interferir de forma alguma na atual legislação em vigor. “Temos de discutir a questão do ICMS, PIS/Cofins e os impostos federais de forma mais abrangente. Somos um estado produtor. Temos que ter vantagens comparativas e incentivos fiscais para manter as empresas e os empregos aqui”, afirmou Nicolau.
Para o deputado José Ricardo Wendling, existe a preocupação com as consequências que a reforma tributária possam trazer para o modelo ZFM, em relação aos impostos e arrecadação pública. Por ser uma área de exceção, a ZFM precisa de uma compensação por perdas na arredação e seus direitos constitucionais garantidos.
Apesar de ser paulista, o deputado João Dado, disse que não quer, de forma alguma, que o Amazonas seja prejudicado com a reforma tributária. Ele afirmou, inclusive, que considera injusta, a divisão do bolo tributário nos atuais moldes em que a União fica com 60% dos recursos, os Estados com 25% e os municípios apenas com 15%.
A proposta do governo de redução das alíquotas do ICMS Interestadual sobre as importações a 2% em três anos é um dos pontos cruciais para os Estados, como assegurou o deputado Pauderney Avelino. No caso da alíquota de 12%, a previsão é de 8% em 2012; 4% em 2013 e 2% em 2014. Nos casos onde a alíquota é de 7%, a redução é de 4% em 2012 e 2% em 2013. Ainda tem o fato de que a maioria dos Estados defende a elevação da parcela do imposto que cabe ao Estado de destino (importador), reduzindo o imposto devido ao Estado de origem, o que é prejudicial ao Estado do Amazonas.
Auditores Fiscais
Presidente do Sindfisco, Helton Carlos Praia, “entende que o modelo atual concentra e tem repercussão no pacto federativo, porque deixa de ter obrigatoriedade para ser político”. Ele defendeu o aumento da tributação aos grandes proprietários, pois considera os 3% ínfimos, e a redução da tributação aos assalariados.
O auditor fiscal de tributos estaduais, Ernesto Rocha, destacou a importância dos tributos para a manutenção do Estado
Para o diretor da Fenafisco, Rogério Macanhão, este é um bom momento para se rever e organizar o pacto federativo e o sistema tributário nacional. Essa organização, segundo ele, tem que vir com tendência de redução de carga tributária. Macanhão, entretanto, criticou o IVA Federal (Imposto sobre o Valor Acrescentado), o imposto único, que, segundo ele, vai centralizar a arrecadação nas mãos do governo federal.
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