A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 446/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que modifica os fusos horários do Acre e de parte do Amazonas de “menos quatro horas” para “menos cinco horas” do fuso horário Greenwich. Na prática, o PL vai restabelecer a diferença de duas horas dessas regiões em relação a Brasília. Hoje a diferença é de apenas uma hora.
Por tramitar em caráter conclusivo, ou seja, não precisar ser votado no Plenário, o projeto de lei segue direto para o Senado. “Vamos trabalhar pela aprovação do PL no Senado no menor prazo possível. Na Câmara, a matéria foi aprovada em menos de quatro meses, um recorde”, afirmou Pauderney Avelino.
O fuso horário do Acre e de parte do Amazonas foi alterado em 2008, por meio da Lei 11.662. Contudo, a alteração causou insatisfação social, ficando evidente no referendo realizado no Acre, no último mês de outubro, quando quase 60% dos eleitores rechaçaram o novo horário.
Para o parlamentar, esse resultado demonstra que não há razão para a permanência do atual fuso horário, que só tem provocado danos. “As crianças são as que mais sofrem porque vão para a escola na escuridão”, diz.
Segundo Pauderney, o resultado do referendo foi homologado pela Justiça Eleitoral, mas seus efeitos dependeriam de ato do Senado Federal, de eficácia discutível, ante o entendimento de que uma lei só pode ser modificada ou revogada por outra. “O projeto é o caminho mais curto para resolver o problema”, afirmou. A proposta altera o Decreto 2.784/13, que determina a hora legal do Brasil.
Mais informações:
Assessoria de comunicação do deputado federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
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