O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PP/AM), cobrou na manhã da terça-feira, 28, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM), medidas destinadas a organizar o centro de Manaus e disse que a solução passa, necessariamente, pela legalização dos camelôs e vendedores ambulantes.
Segundo ele, no momento em que o SEBRAE desenvolve esforços para estimular os vendedores ambulantes e leva-los a legalizar suas atividades, a Prefeitura de Manaus deve fazer a sua parte e estimular a legalização dos profissionais envolvidos no processo.
“A Prefeitura deve incentivar e ajudar o empreendedor que busca a formalidade”, disse ele. “Com a regularização desses profissionais e a efetiva transformação dos vendedores ambulantes em micro empreendedores individuais todos sairão ganhando”, completou.
Chico Preto lembrou, ainda, que com a legalização ficará mais fácil fiscalizar os fornecedores desses profissionais que, muitas vezes, são usados de forma indevida para colocar produtos variados no mercado sem pagar os encargos devidos.
Algumas vantagens em fazer a Legalização
O Sebrae apoia o empreendedor que busca formalidade e oferece um programa com inúmeras vantagens para quem deseja ter um negócio que funcione dentro da lei e com uma reduzida carga tributária.
1) A legalização do negócio bem como a primeira declaração anual serão feitas de forma gratuita, pelos contadores.
2) Toda a parte burocrática terá custo zero também para as taxas de alvará, etc.
3) Os impostos serão em valores fixos e hoje, no total de R$ 56,15, sendo R$ 51,11 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo), mais R$ 5,00 de ISS – Imposto Sobre Serviços e apenas R$ 1,00 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. E mais nada.
4) Os novos empresários terão direito aos benefícios da Previdência Social como aposentadoria por idade e outros auxílios.
5) A empresa será registrada no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, e terá personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que a empresa poderá comprar, vender e até participar de licitações, podendo gerar uma renda extra que antes nem se poderia imaginar em obter.
6) Poderão ser emitidas Notas Fiscais para todas as suas vendas, sendo obrigatórias somente quando houver venda para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas.
7) O MEI ainda poderá ter um empregado registrado – desde que este receba entre o salário mínimo e o piso salarial da categoria, pagando apenas mais 3% do salário do empregado, a título de Previdência Social. É uma excelente forma de evitar ter empregados sem registro e estar sujeito às reclamações trabalhistas. Também caso o empregado sofra um acidente de trabalho, por exemplo, terá sua remuneração assegurada pela Previdência Social.
8) Praticamente todos podem ser Microempreendedores Individuais. Camelôs, ambulantes, vendedoras de cosméticos, verdureiros, cabeleireiros, eletricistas e outros profissionais que vivem sem poder comprovar uma renda formal, sem poder emitir uma nota fiscal e até mesmo sonhar mais alto com um crescimento pois a carga tributária era incompatível com o início dos pequenos negócios.
9) A partir da formalização da empresa, poderá fazer empréstimos bancários para crescer, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.
Vale lembrar que as regras valem para quem pretende ter faturamento anual até 36 mil reais no primeiro ano da empresa, o que equivale a uma média mensal de 3 mil reais. Mas mesmo que esse total seja ultrapassado, o MEI ainda poderá ser mantido no sistema do Simples Nacional, que também traz inúmeras vantagens para os pequenos empresários.
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Assessoria de Comunicação
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