A decisão, tomada recentemente, já começou a ser citada por defesas de presos considerados de alta periculosidade (Foto: Polícia Civil/Reprodução)
A autorização concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o empresário Daniel Vorcaro se reúna com advogados sem que as conversas sejam gravadas dentro de presídio federal passou a influenciar novos pedidos feitos por detentos do sistema de segurança máxima.
A decisão, tomada recentemente, já começou a ser citada por defesas de presos considerados de alta periculosidade. Entre eles está Marcos Willians Herbas Camacho, apontado como principal liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC). Advogados ligados ao detento indicaram que pretendem recorrer ao mesmo entendimento para solicitar autorização semelhante.
O sistema penitenciário federal abriga presos classificados como de alta periculosidade e conta com regras rígidas de segurança. Atualmente, o país possui cinco unidades desse tipo, nas quais são realizados monitoramentos por vídeo e áudio em diversas áreas, inclusive em parlatórios utilizados para encontros entre detentos e seus advogados.
A legislação que regula o funcionamento dessas penitenciárias passou por alterações em 2019 e passou a permitir gravações ambientais. Ao mesmo tempo, o texto estabelece limites para esse controle, prevendo que o monitoramento não deve ocorrer em celas nem em reuniões entre advogados e clientes, exceto quando há autorização judicial específica.
No Presídio Federal de Brasília, onde Vorcaro e Marcola estão custodiados, existe autorização judicial vigente desde 2025 que permite a captação e gravação de diálogos em diferentes espaços da unidade, com exceção das celas individuais. Esse tipo de decisão costuma ser reavaliado periodicamente pela Justiça com base em relatórios de segurança elaborados pela Polícia Penal Federal.
Antes de liberar a exceção para Vorcaro, Mendonça solicitou manifestação do órgão responsável pela administração das penitenciárias federais. A corporação se posicionou contra a flexibilização e destacou que o monitoramento é considerado uma ferramenta importante para evitar que comunicações dentro das unidades sejam usadas para a continuidade de atividades criminosas.
A autorização concedida pelo STF gerou debate entre especialistas em segurança pública e integrantes do sistema de Justiça. Parte deles avalia que a criação de exceções pode incentivar outros presos do sistema federal a buscar decisões semelhantes, inclusive lideranças de organizações criminosas.
Por outro lado, juristas e advogados apontam que o tema envolve também o direito ao sigilo profissional entre defensor e cliente, considerado um princípio fundamental do sistema jurídico.
A discussão já chegou ao próprio STF em outra ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, questiona os limites da gravação de conversas entre advogados e detentos e ainda aguarda julgamento pelo plenário da Corte.
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