Royalties da mineração injetam mais de R$ 464 milhões em estados e municípios produtores
A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribui nesta sexta (13/3) mais de R$ 464 milhões aos Estados e Municípios produtores. O valor é referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de fevereiro e que está sendo distribuída em março.
Do total, quase R$93 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e R$371 milhões para os Municípios. Os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (mais de R$45 milhões) e Pará (R$ mais de 33 milhões).
A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais claras. Isso garante uso correto e transparência.
Relatório de Distribuição por Estados e Municípios
A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.
A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.
A CFEM pode pagar despesas com educação.
Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.
Serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% para:
Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.
Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
No site da Agência Nacional de Mineração, no link “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”.
No site do Banco do Brasil, é possível conferir quando o dinheiro entrou na conta bancária do ente federado.
