Decisão de tribunal comercial determina reembolso com juros a importadores afetados por medida adotada na gestão Trump. (Foto: Reprodução)
Um juiz do tribunal comercial dos Estados Unidos determinou, nesta quarta-feira (4), que o governo federal inicie o reembolso de bilhões de dólares pagos por importadores em tarifas consideradas ilegais. A decisão ocorre após entendimento da Suprema Corte, no mês passado, que apontou irregularidades na cobrança dos tributos.
A ordem foi emitida pelo juiz Richard Eaton, do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, sediado em Manhattan. Ele determinou que a Alfândega e Proteção de Fronteiras finalize o cálculo das importações realizadas sem a aplicação das tarifas, permitindo assim a devolução dos valores pagos, acrescidos de juros.
Nos Estados Unidos, quando um produto entra no país, o importador paga um valor estimado de tributos no momento da entrada. O valor definitivo costuma ser estabelecido cerca de 314 dias depois, em um procedimento chamado de liquidação. Com a decisão judicial, esse processo deverá ser ajustado para retirar as tarifas consideradas ilegais, resultando no reembolso.
Durante audiência realizada na quarta-feira, Eaton afirmou que o órgão aduaneiro possui capacidade técnica para executar o procedimento. Segundo ele, a própria agência já realiza devoluções semelhantes quando um importador paga tributos acima do valor final devido.
“Eles fazem isso todos os dias. Liquidam entradas e emitem reembolsos”, afirmou o magistrado, conforme registro da audiência disponível no site do tribunal.
O juiz também marcou uma nova audiência para sexta-feira (6), quando deverá receber atualizações sobre o plano de devolução dos valores. Na decisão, Eaton ressaltou ainda que o juiz-chefe da corte indicou que ele será o único responsável por analisar os processos relacionados aos reembolsos dessas tarifas.
Em documentos apresentados à Justiça, a Alfândega e Proteção de Fronteiras afirmou que a revisão das cobranças em grande escala seria algo inédito e poderia exigir a análise manual de mais de 70 milhões de registros de importação. A agência chegou a solicitar até quatro meses para avaliar alternativas de pagamento.
Até o momento, o órgão não respondeu aos pedidos de comentário.
Para Ryan Majerus, ex-alto funcionário do Departamento de Comércio e atualmente sócio do escritório King & Spalding, a decisão indica uma interpretação ampla do direito ao ressarcimento.
“A linguagem da decisão sugere fortemente que os importadores têm direito ao reembolso das tarifas aplicadas com base na IEEPA, sem exceções”, afirmou.
Ele acrescentou que o governo ainda pode tentar contestar o alcance da decisão ou solicitar mais tempo para que a alfândega execute o processo, que classificou como uma tarefa de grande complexidade.
Estimativas indicam que o governo norte-americano arrecadou mais de 130 bilhões de dólares com tarifas posteriormente consideradas ilegais, medidas que fizeram parte da política comercial adotada pelo então presidente Donald Trump.
A decisão do juiz Eaton foi tomada em um processo apresentado pela empresa Atmus Filtration, que afirma ter pago cerca de 11 milhões de dólares em tarifas indevidas. Os advogados da companhia não comentaram o caso.
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