Foto: Jessé Gomes
O deputado federal Amom Mandel é coautor do Projeto de Lei nº 4344/2024, aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados do Brasil, que propõe aumento de pena para crimes de corrupção praticados por autoridades do Judiciário.
A proposta foi apresentada em conjunto com o deputado Duda Ramos e altera os artigos 316 e 317 do Código Penal Brasileiro, que tratam dos crimes de concussão e corrupção passiva.
O parecer do relator, deputado Carlos Jordy, foi favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, além da aprovação do mérito.
Segundo o relator, quando a corrupção ocorre dentro do sistema de justiça o impacto institucional é maior, pois compromete diretamente a confiança pública e o funcionamento do Estado Democrático de Direito.
Atualmente, tanto a concussão — caracterizada pela exigência de vantagem indevida em razão do cargo — quanto a corrupção passiva — quando o agente público solicita ou recebe vantagem indevida — têm penas previstas de dois a doze anos de reclusão, além de multa.
O texto aprovado estabelece que, quando esses crimes forem cometidos por autoridade judiciária, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade.
A justificativa é que a função exercida por magistrados e outras autoridades do sistema de justiça exige um grau mais elevado de responsabilidade institucional, uma vez que suas decisões impactam diretamente direitos e patrimônios de cidadãos.
No parecer apresentado na comissão, o relator relacionou a discussão ao contexto recente de investigações envolvendo suspeitas de venda de decisões judiciais e outras irregularidades no sistema de justiça, que vêm sendo apuradas também na esfera administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com o relatório, o agravamento das penas busca reforçar o princípio de responsabilização proporcional quando a infração ocorre no interior do próprio sistema encarregado de garantir a legalidade.
Como a tramitação da proposta não é conclusiva nas comissões, o projeto seguirá agora para votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovado, ainda precisará ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Para Amom Mandel, a iniciativa reforça o princípio de integridade institucional ao estabelecer regras mais rígidas para agentes públicos que ocupam posições de julgamento e decisão no sistema de justiça.
Assuntos relacionados: #AmomMandel, #Corrupção, #Judiciário, #CâmaraDosDeputados, #CódigoPenal, #CCJ
