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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Selo “Estabelecimento Amigo do Entregador” no Amazonas. A proposta prevê o reconhecimento de estabelecimentos comerciais e de serviços que adotem práticas de apoio e acolhimento a trabalhadores que realizam entregas por aplicativos e serviços de delivery.
De acordo com o texto, a adesão ao selo será voluntária. Para obter a certificação, o estabelecimento deverá comprovar que oferece, sem discriminação, pelo menos dois tipos de apoio aos entregadores, como acesso a água potável, instalações sanitárias adequadas, abrigo contra sol e chuva ou espaço para descanso durante a espera de pedidos.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca estimular condições mais dignas de trabalho para profissionais que atuam diariamente nas ruas e contribuem para a movimentação da economia estadual. O projeto prevê que o selo seja concedido por órgão competente do Poder Executivo estadual, com validade de dois anos, renovável mediante comprovação da manutenção dos requisitos.
Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o selo em fachadas, materiais publicitários, plataformas de entrega e redes sociais. Entre os incentivos previstos estão divulgação institucional gratuita em campanhas relacionadas a consumo consciente e responsabilidade social, prioridade em programas estaduais de incentivo ao comércio e reconhecimento público em eventos e ações de valorização do trabalho.
Na justificativa, o deputado destaca que as condições climáticas do Amazonas, com períodos de calor intenso e chuvas frequentes, ampliam o desgaste físico de quem permanece longas horas em deslocamento ou aguardando pedidos sem infraestrutura adequada. A proposta adota modelo de certificação voluntária com incentivo reputacional, como forma de induzir práticas socialmente responsáveis.
Como referência, o parlamentar cita o “Pit Stop do Motociclista Legal”, estrutura inaugurada pelo Governo do Estado na Avenida Itaúba, na zona Leste de Manaus, voltada a mototaxistas, motofretistas e entregadores, com funcionamento 24 horas e oferta de banheiro, área de descanso, bebedouro e outros serviços.
Dados do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas indicam que mais de 78 mil motociclistas no estado possuem Carteira Nacional de Habilitação com registro EAR (Exerce Atividade Remunerada), público potencialmente beneficiado por iniciativas de apoio à categoria.
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