TJAM e Governo formalizam adesão à política nacional voltada a egressos do sistema prisional
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), formalizaram a adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Pnape). O termo foi celebrado em parceria com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), e teve seu extrato publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de janeiro de 2026.
A iniciativa fortalece as ações de reintegração social no estado e consolida um modelo de cooperação institucional voltado à proteção social de pessoas que deixam o sistema prisional.
O instrumento firmado no Amazonas estabelece condições institucionais para a implementação da PNAPE no Estado, com foco na assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas e de seus familiares.
Com a adesão à Pnape, o TJAM e o Governo do Estado reafirmam o compromisso institucional com políticas públicas voltadas ao retorno à vida em liberdade com dignidade. A iniciativa amplia a cooperação entre Judiciário, Executivo e a rede de proteção social, qualificando o atendimento e fortalecendo condições concretas para a reinserção social no Amazonas.
A adesão, que não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, formaliza compromissos institucionais, responsabilidades compartilhadas e diretrizes de coordenação para viabilizar as ações pactuadas. A medida fortalece fluxos de atendimento e a articulação entre os órgãos do sistema de justiça, da administração penitenciária e da rede de proteção social.
A execução da política no Amazonas será desenvolvida em convergência com o Plano Pena Justa, que prevê metas específicas relacionadas à atenção à pessoa egressa e à estruturação de políticas penais baseadas em evidências, com monitoramento e aprimoramento contínuo.
Entre as prioridades está a implementação e o fortalecimento dos Escritórios Sociais, considerados serviços estratégicos e porta de entrada para o atendimento de egressas e egressos. Esses espaços articulam a rede local de serviços, assegurando acompanhamento e encaminhamentos qualificados de forma integrada, humanizada e orientada à autonomia.
A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional é uma política pública voltada à redução de vulnerabilidades e à prevenção de ciclos de exclusão social e reincidência. A proposta é promover atuação articulada entre instituições do sistema de justiça e a rede de políticas públicas, assegurando acolhimento e acesso a direitos.
Na prática, a Pnape organiza e fortalece serviços de orientação e encaminhamento para documentação civil, assistência social, saúde, saúde mental, educação, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, inclusão produtiva, apoio psicossocial e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
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