Encontro interinstitucional discutiu procedimentos operacionais e garantias legais. (Foto: Arthur Castro/Secom)
Fortalecer a integração entre os órgãos e alinhar uma atuação coordenada, legal e constitucional no atendimento de ocorrências policiais em Eirunepé. Este foi o principal objetivo de uma reunião interinstitucional entre o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e representantes das forças de segurança pública, nesta terça-feira (27/01), na cidade interiorana.
O encontro contou com a presença do promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, do delegado da Polícia Civil Yezuz Dart Jones Pupo e do comandante da Polícia Militar no município, capitão Júnior Siqueira da Silva.
Durante a reunião, foram discutidos os procedimentos de abordagem policial, ingresso em residência, condução de envolvidos para atendimento hospitalar, registro adequado de ocorrências policiais, filmagem de autorizações de ingresso domiciliar e apresentação completa da situação à autoridade policial ao final de cada ocorrência.
Outro ponto abordado foi a necessidade de que, durante as oitivas de envolvidos, testemunhas e vítimas, seja expressamente apurado e consignado se houve eventual agressão por parte de agentes estatais ou qualquer irregularidade durante a abordagem policial, em todas as atuações dos órgãos de segurança pública. A medida visa assegurar maior transparência e controle da legalidade das ações.
Também foi ressaltada a importância da utilização de câmeras durante as abordagens policiais, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como instrumento de proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos, além de resguardar a legalidade e garantir segurança jurídica aos próprios agentes públicos.
De acordo com o promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, a integração institucional é importante para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “Integrar as forças de segurança é fortalecer a legalidade. Atuar dentro da Constituição protege o cidadão e dá segurança jurídica aos agentes públicos”, destacou.
Como resultado direto do encontro foi expedida uma recomendação direcionada às Polícias Civil e Militar, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 186.2024.000060, reforçando diretrizes e boas práticas para uma atuação integrada, técnica e constitucional.
