MPAM exige medidas para corrigir falhas no Conselho Tutelar de São Sebastião do Uatumã
Após detectar, via inspeção ministerial, diversos problemas operacionais e precariedade estrutural na sede do Conselho Tutelar de São Sebastião do Uatumã, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu recomendação em face da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e do prefeito do município, Jander Barreto (União). O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama.
Durante a fiscalização no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizada em 21 de janeiro de 2026, foi constatada a persistência de irregularidades já flagradas em inspeções anteriores, feitas nos dias 16 de junho e 14 de agosto de 2025. Ausência de equipamentos, veículo sem funcionamento por falta de manutenção e problemas de climatização são situações que seguem sem solução na sede do órgão de proteção à criança e ao adolescente.
O Conselho Tutelar informou, por meio de ofício, que o único carro oficial apresenta recorrentes falhas mecânicas e está paralisado desde o último dia 9 de janeiro, impossibilitando a realização de diligências externas, como visitas domiciliares.
Também foi verificada a insuficiência na quantidade de equipamentos de informática e que os computadores, impressoras e cadeiras foram providenciados pelo presidente do CMDCA, diante da falta de fornecimento pelo município.
A promotoria também encontrou problemas e deficiências na mobília do prédio, como falta de armários e gavetas para armazenar arquivos e documentos, que precisam ser deixados em caixas de papelão no chão; ausência de cadeiras ergonômicas, adequadas para o trabalho prolongado; ar-condicionado inoperante nas salas do CMDCA e em funcionamento parcial na sala do Conselho Tutelar; e instalações elétricas improvisadas, com fios e cabos elétricos expostos sobre as mesas de trabalho, causando risco de curto-circuito e incêndio.
“A recomendação tem como objetivo assegurar condições mínimas e dignas de funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, pois, apesar de a estrutura predial ser boa, o mobiliário, os equipamentos e o veículo estão em situação precária, o que acaba por comprometer diretamente a proteção integral de crianças e adolescentes do município, política pública que deve ser tratada como prioridade absoluta pelo poder público”, ressaltou o promotor.
A prefeitura e a Semas foram notificadas e devem providenciar, em até cinco dias, um veículo próprio ou locado, disponível em todos os dias da semana, para uso exclusivo do Conselho Tutelar, até que o carro oficial esteja em condições de uso. Considerando que o automóvel já tem muitos anos e apresenta falhas mecânicas regularmente, a promotoria recomendou a aquisição de um novo.
Quanto aos equipamentos, os órgãos precisam apresentar, no prazo de até 15 dias, um cronograma detalhado e orçamentado para a substituição dos aparelhos de ar-condicionado e dispositivos tecnológicos, assegurando que cada conselheiro disponha, individualmente, de um computador com acesso à internet e de impressora funcional, além de cadeiras de escritório apropriadas. As instalações elétricas devem ser regularizadas com urgência, eliminando a fiação exposta e adequando as tomadas às normas técnicas de segurança.
Semas e prefeitura têm até cinco dias para responder sobre a adoção de providências da recomendação, sob pena de ajuizamento de ação civil pública (ACP), para o cumprimento forçado das medidas e investigação por ato de improbidade administrativa.
