Debate nacional sobre mudanças em jogo online reacende defesa de regras para exposição de crianças e adolescentes na internet (Foto: Divulgação)
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade, voltou a defender a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital diante da repercussão nacional envolvendo o influenciador Felca e usuários da plataforma de jogos Roblox.
O episódio, marcado por protestos de crianças após o anúncio da restrição do chat de voz para o público infantil, reacendeu o debate sobre responsabilidade digital, exposição precoce e a necessidade de regras claras para a atuação de influenciadores e plataformas online. A polêmica ganhou força com a circulação de áudios e vídeos nas redes sociais em que crianças demonstram insatisfação com as mudanças anunciadas pela plataforma, atribuindo ao influenciador Felca parte da responsabilidade pela decisão da empresa. O caso evidenciou um público infantojuvenil cada vez mais presente e vulnerável no ambiente virtual.
No Amazonas, esse debate já vinha sendo tratado de forma preventiva. Em 2025, foi sancionada a Lei Ordinária nº 7.763, de 15 de setembro, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que estabelece diretrizes para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo com fins comerciais ou promocionais, posicionando o estado na vanguarda da proteção digital no país.
A legislação busca coibir o trabalho infantil virtual, exigir o acompanhamento dos responsáveis legais e impedir exposições abusivas que possam comprometer o desenvolvimento emocional, psicológico e social de menores. Para Roberto Cidade, a internet não pode ser um território sem regras quando envolve esse público, já que a exposição precoce, sem critérios e responsabilidade, pode causar danos sérios e duradouros à saúde de crianças e adolescentes. Segundo ele, a iniciativa do Amazonas antecipa um debate que agora ganha dimensão nacional e visa garantir que o crescimento no ambiente digital ocorra de forma segura e protegida.
O parlamentar também ressaltou que a Aleam tem histórico de atuação no combate a crimes virtuais e na proteção de públicos vulneráveis. Para ele, o episódio envolvendo o Roblox funciona como um alerta sobre a necessidade de equilíbrio entre entretenimento, inovação tecnológica e responsabilidade social. Ao comentar as manifestações de crianças contrárias à restrição do chat de voz, Cidade avaliou que o caso serve para chamar a atenção de pais, mães e responsáveis sobre os riscos da atuação infantojuvenil sem supervisão na internet, reforçando que a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente deve prevalecer, conforme determina a Constituição.
A lei amazonense estabelece princípios que devem ser observados na atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, como o respeito à dignidade, à imagem e à privacidade, a garantia do direito à educação e à convivência familiar e comunitária, a proibição de conteúdos vexatórios, violentos, sexuais ou que induzam ao consumo de produtos inadequados à faixa etária, além da vedação de trabalho disfarçado sob a forma de “diversão” quando houver intuito comercial.
Conforme a legislação, toda participação com fins comerciais deve ser previamente autorizada pelos pais ou responsáveis legais. Quando houver remuneração direta ou indireta, é obrigatória a formalização de contrato com a mediação dos responsáveis, bem como o acompanhamento de um responsável legal durante gravações, eventos promocionais e outras atividades. A norma também proíbe a exploração da imagem de crianças e adolescentes com finalidade exclusivamente lucrativa, sem a garantia dos direitos à educação, ao lazer e à saúde.
As mudanças anunciadas pelo Roblox começaram a ser implementadas em janeiro, com testes e expansão para outros países, incluindo a exigência de verificação de idade e a limitação da comunicação entre adultos e menores de 16 anos. A repercussão do caso, segundo o presidente da Aleam, evidencia a urgência de políticas públicas e marcos legais que acompanhem a realidade digital e assegurem proteção efeativa e à adolescência.
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