Os textos ainda passarão por debate em audiências públicas a partir de 3 de fevereiro (Foto: Divulgação)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou públicas, nesta segunda-feira (19), as minutas das resoluções que irão orientar a organização das eleições de 2026. Os textos ainda passarão por debate em audiências públicas a partir de 3 de fevereiro e poderão sofrer alterações com contribuições de partidos, entidades da sociedade civil, empresas e cidadãos.
As propostas foram assinadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e que deverá comandar o TSE durante o próximo processo eleitoral. As minutas tratam de temas centrais do pleito, como registro de candidaturas, pesquisas eleitorais, propaganda política e tipificação de ilícitos eleitorais.
Um ponto que chamou atenção foi a ausência de dispositivos específicos sobre o uso de inteligência artificial em campanhas. Apesar de o tribunal ter iniciado, em 2025, estudos para enfrentar riscos ligados à tecnologia — especialmente após a circulação de vídeos hiper-realistas produzidos por sistemas generativos —, o tema não aparece nas novas regras preliminares.
Na gestão da ministra Cármen Lúcia, o TSE criou um grupo de trabalho para tratar do impacto da IA nas eleições, diante do receio de um ambiente de desinformação em larga escala em 2026. Em 2024, durante as eleições municipais, a Corte chegou a impor restrições inéditas, como a proibição de deepfakes e limites ao uso de robôs em propaganda eleitoral. Ainda assim, o assunto não foi incorporado às minutas divulgadas agora.
Embora a inteligência artificial tenha ficado fora do texto, houve mudanças relevantes nas regras sobre propaganda nas redes sociais. Uma delas trata da responsabilização das plataformas digitais.
Pela norma atualmente em vigor, empresas só poderiam ser punidas se descumprissem ordem judicial para retirar conteúdo ilegal. A nova minuta incorpora entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual publicações que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos devem ser removidas imediatamente, mesmo sem decisão judicial prévia.
Caso as plataformas não adotem providências rápidas, poderão ser responsabilizadas judicialmente.
Outra alteração importante envolve o impulsionamento de conteúdo antes do período oficial de campanha. A proposta determina que todo patrocínio seja claramente identificado e que as empresas mantenham um banco de dados público com informações sobre esses anúncios.
O texto também esclarece que críticas à administração pública feitas por cidadãos comuns não caracterizam propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja referência direta à disputa eleitoral — mesmo quando essas postagens forem impulsionadas.
As minutas ainda reforçam o poder de atuação da Justiça Eleitoral contra conteúdos falsos sobre o sistema de votação. Juízes deverão seguir decisões consolidadas do TSE e consultar um repositório de precedentes sempre que se depararem com publicações que distorçam o funcionamento das urnas eletrônicas ou do processo eleitoral.
A retirada de perfis do ar, por sua vez, ficará restrita a casos de contas falsas, automatizadas ou quando houver indícios de uso da rede para a prática de crimes.
As propostas ficarão em debate nas próximas semanas e poderão ser modificadas antes da edição final das resoluções que vão reger o pleito presidencial, estadual e legislativo de 2026.
Veja mais notícias em Geral
