O objetivo é conciliar a necessidade de adequação das edificações com a preservação do interesse coletivo.(Foto: Divulgação/Implurb)
A Prefeitura de Manaus sancionou, no início de janeiro, uma lei complementar que cria um novo instrumento para a regularização de construções erguidas em desacordo com a legislação urbanística do município. A Lei Complementar nº 29/2026 institui o mecanismo da compensação urbanística, sob responsabilidade do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
A medida permite que imóveis construídos fora dos padrões estabelecidos no Código de Obras e nas Normas de Uso e Ocupação do Solo possam ser regularizados mediante contrapartidas ao poder público, voltadas à melhoria do espaço urbano.
Segundo a prefeitura, o objetivo é conciliar a necessidade de adequação das edificações com a preservação do interesse coletivo, promovendo maior equilíbrio entre o crescimento imobiliário e o planejamento da cidade.
Com a nova legislação, o Implurb passa a dispor de um instrumento legal para tratar situações consolidadas de irregularidade, ao mesmo tempo em que reforça o controle sobre o ordenamento urbano e a função social da propriedade.
A regulamentação detalhada do mecanismo deve orientar os critérios, os tipos de compensação e os procedimentos para análise dos pedidos de regularização.
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