Texto sobre a reforma tributária cria regras para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços e segue para sanção presidencial. (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
A votação de projeto que regulamenta a reforma tributária foi concluída nesta terça-feira (16/12), na Câmara dos Deputados. O projeto regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será enviado à sanção presidencial.
O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
A Câmara também aprovou nesta terça reduzir em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumentar a tributação de bets e fintechs. O texto segue agora para o Senado.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo o qual os cortes de benefícios serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão. Novas regras de transparência e controle de resultados passam a figurar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A redução prevista se refere aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:
• PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
• Cofins e Cofins-Importação;
• IPI, IRPJ e CSLL;
• Imposto de Importação; e
• contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
Em relação aos dispositivos de aumento de tributos, um deles é para as apostas de quota fixa (bets), que passarão dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028. Metade desse aumento irá para a seguridade social e metade para ações de saúde.
Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a pasta enviou à Câmara subsídios com cálculos de diversos cenários que viabilizam o orçamento de 2026. “Apresentamos todos os cálculos para que eles possam tomar uma decisão para que a peça orçamentária tenha consistência, coerência, sobretudo com a meta estabelecida na LDO de superávit primário de 0,25%”, disse Haddad.
Agência Brasil
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