Mendonça Filho afirma que mudanças reforçam controle do sistema penitenciário e integração entre forças policiais. (Foto: Divulgação)
O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou nesta segunda-feira (8) que espera levar o texto à votação na comissão especial da Câmara dos Deputados já na próxima quarta-feira (10). A análise, inicialmente prevista para 4 de dezembro, foi adiada e passou por ajustes após novas consultas com líderes partidários.
Enviada pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição é considerada prioridade antes do recesso parlamentar. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda deliberação no colegiado especial antes de seguir para o plenário.
Durante o debate “Desafios e Perspectivas da Segurança Pública no Brasil”, promovido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Mendonça Filho afirmou que as mudanças propostas buscam enfrentar problemas estruturais, especialmente no sistema penitenciário, descrito por ele como um dos principais gargalos do combate ao crime organizado.
“Boa parte do problema da criminalidade no Brasil decorre da falta de controle sobre o sistema penitenciário. Não há rigidez e disciplina na gestão. Ou se controla o sistema penitenciário, ou não se controla o crime faccionado”, disse o parlamentar.
O relator enfatizou que a PEC não tratará diretamente de penas — tema que, segundo ele, não deve ser objeto de emenda constitucional —, mas destacou que o texto terá foco no fortalecimento das polícias, no compartilhamento de informações e na integração entre as forças de segurança.
Mendonça Filho afirmou ainda que levará as propostas finais aos líderes partidários nesta terça-feira (9) e pretende apresentar o relatório à comissão especial no dia seguinte, com expectativa de votação ainda em 2025. “O objetivo é combater com efetividade as facções e organizações criminosas e dotar o Estado de instrumentos sólidos para enfrentar o crime”, reforçou.
A proposta enviada pelo governo Lula prevê:
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, ampliando a integração entre União, estados e municípios na formulação e execução das políticas de segurança;
Reestruturação da PRF, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal e também atuaria no patrulhamento de hidrovias e ferrovias;
Medidas para fortalecer a cooperação federativa e agilizar o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança.
Apesar de tratada como prioridade pelo Executivo, a PEC enfrenta resistências de parte dos governadores e parlamentares da oposição, que cobram ajustes no texto e questionam impactos administrativos e financeiros das mudanças.
Se aprovada pela comissão especial, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisa de dois turnos de votação para avançar ao Senado.
