MPAM instaura procedimentos para fiscalizar políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis em Fonte Boa

Foto: Chico Batata

Visando fortalecer o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas destinadas a grupos vulneráveis, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, instaurou procedimentos administrativos para monitorar ações de proteção a vítimas de violência e avaliar a estrutura da rede de atendimento a pessoas LGBTQIAPN+ em situação de violência ou discriminação no município.

Os procedimentos (nº 185.2025.000083 e nº 185.2025.000081), assinados pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, têm como finalidade promover e acompanhar, ao longo de 2025 e 2026, políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis, além de verificar a viabilidade de implantação do Serviço de Apoio à Mulher, Idoso e Criança (Samic) em Fonte Boa. Também inclui o monitoramento da implementação de protocolos de atendimento, como o Formulário Rogéria, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelos órgãos públicos locais.

De acordo com o promotor, a instauração desses procedimentos administrativos reflete a urgência de estruturação de uma rede de atendimento especializada e humanizada na cidade.

“De um lado, buscamos a implantação do Samic, essencial para evitar a revitimização e garantir suporte integral às vítimas de violência doméstica e familiar. De outro, atuamos para assegurar o respeito e a cidadania à população LGBTQIAPN+, fiscalizando o enfrentamento à discriminação e exigindo a adoção de protocolos técnicos, como o ‘Formulário Rogéria’ do CNJ, para que o poder público local esteja preparado para acolher e proteger todos os cidadãos, sem distinção”, explicou.

A instalação do Samic é considerada peça-chave para que a população tenha acesso adequado aos serviços de acolhimento e apoio. “A atuação ministerial não se limita à persecução penal, mas estende-se, fundamentalmente, à garantia de que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, ressaltou o promotor.

A Promotoria oficiou a Secretaria Municipal de Assistência Social de Fonte Boa e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), solicitando, no prazo de 15 dias, informações sobre:

• Políticas existentes para atendimento a grupos vulneráveis (idosos, crianças e mulheres vítimas de violência doméstica), incluindo fluxos de atendimento e existência de protocolo de escuta especializada;
• Possibilidade de instalação do Samic no município, acrescentando dados considerados relevantes para o funcionamento adequado do serviço.

Adicionalmente, foram expedidos ofícios à Delegacia de Polícia Civil, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Especializado de Assistência Social (Creas), requisitando, também em 15 dias:

• Informação sobre conhecimento e uso do “Formulário Rogéria”;
• Indicação de protocolos utilizados para registro e atendimento de casos de violência ou discriminação contra a população LGBTQIAPN+;
• Envio de estatísticas referentes aos últimos 12 meses sobre atendimentos prestados a esse público.

Por fim, a Prefeitura de Fonte Boa foi notificada a informar, igualmente em 15 dias, se o município possui um Plano Municipal de Políticas Públicas para a população LGBTQIAPN+ e se há previsão de criação de um Centro de Referência ou órgão similar destinado a esse público.

“O Ministério Público seguirá vigilante para que esses direitos saiam do papel e se transformem em realidade na vida da população de Fonte Boa”, finalizou o membro do MP.