Em uma representação ingressada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), na sessão desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o prefeito de Eirunepé, Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, em R$ 4,3 mil por não apresentar justificativas ou documentos que comprovem o recolhimento dos valores previdenciários dos servidores municipais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Na representação ingressada pela procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho, o MPC pedia que o tribunal apurasse a possível ausência de repasses de contribuições previdenciárias ao INSS pela prefeitura e pela Câmara Municipal de Eirunepé.
O presidente da Câmara, vereador Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro, encaminhou os documentos comprobatórios dos recolhimentos ao INSS referente ao período de 2013 a março de 2016, comprovando, assim, o regular repasse dos valores ao Instituto.
Na decisão, o relator da representação, conselheiro Júlio Cabral, determinou que a decisão seja anexa à prestação de contas do município de Eirunepé.
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