Municípios que falharem no VAAR/Fundeb serão penalizados com perda de recursos, alertam TCE-AM e Atricon
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reforçam a importância de que os municípios concluam as diligências de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC) para garantir o recebimento da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O não cumprimento desses requisitos pode impedir o repasse dos valores, afetando diretamente os investimentos na educação.
Com previsão de mais de R$ 6 bilhões em repasses para 2026, a complementação VAAR busca fortalecer a gestão educacional, aprimorar os resultados de aprendizagem e reduzir desigualdades regionais.
Até o momento, 98,8% dos municípios brasileiros aderiram à fase inicial de habilitação, mas cerca de 600 ainda precisam concluir o credenciamento no módulo “Fundeb-VAAR-
O prazo é de 15 dias corridos a partir da notificação.
As condicionalidades, previstas na Lei nº 14.113/2020, envolvem o fortalecimento da gestão democrática, o ICMS Educacional e a implementação da Base Nacional Comum Curricular.
No Amazonas, o Tribunal de Contas (TCE-AM), por meio do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), emitiu alerta aos gestores municipais para que enviassem as informações até 15 de setembro, conforme determina a Resolução CIF nº 18/2025.
Entre os municípios amazonenses, apenas Parintins ainda precisa finalizar o processo de adequação às exigências do VAAR.
O TCE-AM reforça a importância do correto preenchimento das informações, destacando que o credenciamento é essencial para assegurar os recursos e fortalecer a educação básica no estado.
Para orientações do preenchimento correto das diligências, como tutorial em vídeo, guia em PDF e número de Whatsapp, clique aqui.
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