TJAM comprova eficácia do ‘Dívida Zero’ com relatório de resultados
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, recebeu nesta segunda-feira (22/09) a visita institucional dos representantes da Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM).
Durante o encontro, realizado na Sala da Presidência do TJAM, o procurador-geral do município, Rafael Bertazzo, e o subprocurador-adjunto do Município, Marco Choy, entregaram ao magistrado uma cópia do “Relatório do Programa Dívida Zero 2025”, cujo projeto ofereceu condições especiais para a regularização de débitos tributários com o Município, com descontos que chegaram a 100% em juros e multas.
O Relatório também informa os resultados de uma ação conjunta, firmada em maio deste ano, entre o Tribunal de Justiça e o Município de Manaus, que assinaram o Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.º 01/2025, visando à extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, com base na ausência de interesse de agir e na desproporção entre os custos da cobrança judicial e o valor da dívida.
O termo foi firmado, à época, pelo presidente da Corte, desembargador Jomar Fernandes, e pelo prefeito de Manaus, David Almeida, permitindo a baixa de aproximadamente 200 mil processos de execuções fiscais. Com a extinção do processo de cobrança na Justiça, o contribuinte teve a oportunidade de regularizar seus débitos diretamente com o Município pela via do acordo, com descontos e de forma parcelada.
“Essa visita teve por objetivo entregar ao presidente Jomar Fernandes o ‘Relatório do Dívida Zero 2025’, que é um programa de transação tributária que vai ao encontro do que o Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça têm proposto para resolver a questão dos executivos fiscais, para evitar a judicialização, prevenir e extinguir muitos desses processos. Por meio desse programa, conseguimos negociar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa que acabam por extinguir as execuções fiscais ou evitar que aquelas certidões ainda não ajuizadas fossem ao Judiciário”, explicou o procurador Rafael Bertazzo.
O subprocurador Marco Choy ressaltou o empenho do Poder Judiciário e a interlocução feita com o TJAM que resultou na extinção de quase 200 mil processos que tramitavam na Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus (Vedam).
“Com essa interlocução feita pela PGM com o Tribunal de Justiça, por intermédio do presidente do Sispemec, desembargador Délcio Santos, nós conseguimos a extinção dessas ações na Vedam. Isso é um avanço tanto para o Tribunal quanto para o Município de Manaus, pois foi importante para enxugar o número de processos do Judiciário, dar agilidade para o Município e facilitar a arrecadação para que possamos realizar as obras que Manaus precisa”, comentou Choy.
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